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Elizeu não perde direitos políticos na condenação administrativa

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Por ter comprado móveis com verba do Fundeb para poder trabalhar na Secretaria Regional, que havia sido recém criada pelo governador Luiz Henrique, Elizeu Mattos foi condenado pelo Tribunal de Justiça por improbidade administrativa.

Multa pecuniária

A condenação foi o pagamento de multa pecuniária, no valor de 5 vezes o salário que Elizeu recebia na época (2002/2006), reduzida para a metade, ou seja, 2,5 vezes, por não haver prejuízo ao erário. O despacho é do desembargador Paulo Henrique Mortiz Martins da Silva, na ação 2013.047357-1 do TJ-SC.

Direitos Políticos

A condenação não afeta de forma alguma o direito político do agente, explicou um advogado ouvido pelo Portal. “É apenas e tão somente erro administrativo, que inclusive foi reconhecido pelo Tribunal de Contas, e dessa forma o prefeito não perde direitos políticos, permanecendo inocente”, reiterou.

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