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Justiça derruba “lambança” da emenda Polese

TJ-SC

Liminar suspende efeitos da lei que reduz jornada de trabalho na saúde

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por decisão do desembargador Jânio Machado, determinou, na noite desta quinta-feira (5), a suspensão imediata dos efeitos do artigo 2º da Lei Complementar número 471 e do artigo 5º da Lei Complementar número 472, ambas do dia 8 de abril deste ano, que visam a diminuição da jornada de trabalho dos profissionais de ensino superior vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de 40 para 30 horas semanais. As leis foram promulgadas pela Câmara de Vereadores no dia 4 de maio.

Veto-622x480Câmara extrapolou ccompetências

As promulgações após aprovação pela Câmara em suas alterações com a emenda parlamentar do vereador Juliano Polese, sob o ponto de vista do referido desembargador, tem o potencial de acarretar aumento de despesa pública e prejuízo ao erário, com a consequente suspensão de repasse de verbas provenientes de programas federais, residindo o bom direito invocado pelo requerente da medida.

Inconstitucional

Ainda na descrição de suas conclusões, o magistrado cita a “aparente inconstitucionalidade” na questão, justamente pelos malefícios que seriam causados à municipalidade com aumento de gastos. Nesta conformidade, conforme a decisão jurídica, “pode o Legislativo apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém, oferecer emendas ampliativas, porque estas transbordam da iniciativa do Executivo”.

Orçamento do Município

“A diminuição da jornada teria grande impacto financeiro e comprometeria o orçamento municipal neste momento ainda muito delicado quanto ao exercício financeiro que se faz para a otimização dos recursos”, destacou o secretário Pedro Marcos Ortiz.

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Um Comentário

  1. Edilson R Fausto

    Que ótimo seria se existisse uma lei, para que se pudesse banir da vida pública um crápula como êste Polese, que não sabe nem quando come que chega. Vergonha nossa câmara de vereadores. Ainda bem que na próxima eleição tudo mudará…

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