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Município tem 48h para pagar precatórios vencidos

decisao TJ

Decisão do Desembargador Torres Marques, Presidente do TJSC, sobre sequestro das verbas do Município de Lages, pela falta de pagamento dos Precatórios.

Segunda-feira

A decisão do Presidente do TJ foi exarada em 15 de julho 2016, porém foi publicada em data de ontem (18 agosto 2016). Portanto o vencimento é segunda-feira (22/08).

Valor do depósito

Embora não apareça na tramitação do processo, especula-se nos meios jurídicos que o valor chega a 2 MILHÕES.

Pelo exposto, à Assessoria de Precatórios para que realize a apuração dos valores devidos. Na sequência, intime-se a municipalidade para querendo, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), efetuar o pagamento espontâneo das parcelas vencidas e das que vencerem até a regularização dos repasses atinentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatório.

Após, certificada a insuficiência de recursos ou a sua ausência, cumpram-se, concomitantemente, as medidas a seguir descritas:

  1. a) sequestro, por meio do convênio BacenJud, dos recursos financeiros necessários ao cumprimento do Regime Especial, consoante preceitua o art. 33 da Resolução n. 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, o qual, excepcionalmente, deverá ser efetivado em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, iniciando-se no mês de agosto do ano em curso até atingir o montante necessário à regularização dos pagamentos;
  2. b) comunicação ao Ministério Público estadual, por sua Chefia superior e órgão em atuação perante à comarca do ente público, em conta a redação do art. 11 da Lei nº 8.429/52, art. 1º do Decreto-lei 201/67 e art. 319 do Código Penal;
  3. c) comunicação à Casa Legislativa competente, em razão do disposto no art. 12 da Lei nº 1.079/50 e art. 11 da Lei nº 8.429/92; Este documento foi liberado nos autos em 18/08/2016 s 16:28, por Luís Felipe Canever, cpia do original assinado digitalmente por JOSE ANTONIO TORRES MARQUES. Para conferir o original, acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0000415-46.2010.8.24.0500 e cdigo 6EEAA. fls. 817

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

  1. d) comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a que sujeita a análise das contas do ente público, para fins de acompanhamento dos deveres inerentes ao cumprimento das sentenças judiciais que imponham pagamento de prestações pecuniárias consolidadas em precatórios judiciários.

Intime-se.

Cumpra-se.

Florianópolis, 15 de julho de 2016.

Torres Marques

PRESIDENTE

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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