terça-feira , setembro 19 2017
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TCE não julga ninguém, aprecia contas

Didaticamente o advogado Edson Varela explica papel de um Tribunal de Contas, que no caso o TCE/SC não viu irregularidade na Semasa, cuja informação deu subentender que o ex-prefeito Elizeu Mattos seria inocente no caso da Operação Águas Limpas

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Diz Edson que não há como responder essa indagação porque o TCE/SC é um tribunal administrativo. Ele não tem poder de julgar delitos criminais e nem crime de responsabilidade. A “corte” apenas analisa dados e recomenda punições em caso de irregularidades.

Licitação

A apreciação do TCE/SC aponta que em relação a licitação demorada, com contratos temporários, não houve prejuízo à prefeitura. Porém, essa análise não entra no mérito do processo criminal aberto, a partir da investigação, contra Elizeu.

Processo Criminal

Com o advento da renúncia ao cargo de prefeito, Elizeu perdeu o foro privilegiado no Tribunal de Justiça. Com isso, o processo que corria lá volta à estaca zero na Comarca de Lages. É como se, depois de dois anos da Operação Águas Limpas – próximo dia 5 se completam dois anos da prisão do ex-prefeito – o processo começasse a partir de agora.

Mala de dinheiro

O teor da investigação do Gaeco com apreensão de uma mala contendo R$ 165.000,00 em espécie no veículo usado pelo prefeito, a sequência de escutas telefônicas e depoimentos dos empresários (da Viaplan), tudo, será utilizado no processo que terá esse desdobramento inicial na Comarca de Lages.

Sobre Milton Barao

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