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CPPs não se adequaram a lei e 85 ficam sem trabalho

A Lei nº 13.019/2014 criou um novo regime jurídico para colaboração do Estado com as organizações da sociedade civil

Assim, desde 2014 as CPPs tinham de se adequar à Lei do Marco Regulatório. Isso não foi feito e os convênios venceram em 31 de dezembro de 2016. Por conta disso os trabalhadores dos Conselhos de Pais e Professores (CPPs) CPPs estão sem trabalho.

Protesto

Nesta segunda-feira, 23 de janeiro, um grupo de 85 trabalhadores saiu às ruas para protesto, com apoio do Sindicato os Trabalhadores, comandados pela presidente Sonia Carnevalli e mais advogada, mesmo sabendo que o convênio com a prefeitura foi rescindido em 31 de dezembro.

Culpa

Não existem culpados, pois a exigência legal para as CPPs se adequar à lei deu prazo até 31 de dezembro. Por conta disso, os trabalhadores foram informados que deveriam ficar em suas residências, já que se fossem para as escolas, estariam irregulares.

Solução

Para buscar uma solução imediata, um grupo de trabalho, integrado por representantes da Educação e Progem passou o final de semana tentando buscar uma forma legal de renovar os convênios com as CPPs.

Entidades e o Marco Regulatório

“A prefeitura não pode mais repassar recursos para essas entidades. Para isso será aberto edital para esse tipo de contratação”, esclareceu a secretária de Educação, Valdirene Vieira. O Marco Regulatório enquadra também convênios com outras entidades, como ACRO e entidades assistenciais.

Fotos: Flávio Fernandes

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O que significa este Marco Regulatório?

Basicamente, a nova legislação cria novas regras para a assinatura de contratos entre o setor público e as organizações não governamentais.

Seu intuito é não só aprimorar a execução de programas, projetos e atividades de interesse público feitas pelas associações e entidades sem fins lucrativos mas, sobretudo, dar transparência ampla às transferências de recursos da União e de outras esferas federativas, por meio de convênios, contratos de repasse, termos de parceria ou instrumentos congêneres, para essas organizações da sociedade civil.

Até então, esses convênios eram regulados por meio de decretos, portarias e instruções normativas, que são instrumentos jurídicos muito mais frágeis – e volúveis – para um controle das saídas de recursos públicos para as entidades privadas de utilidade pública.

Como ele influencia minha organização

A Lei nº 13.019/2014 cria, portanto, um novo regime jurídico para fomento e colaboração do Estado com as organizações da sociedade civil. Dessa forma, permite-se que as entidades que realmente são comprometidas com as causas sociais mostrem sua relevância e minimizam-se os erros, desfalques no erário e outras trapaças, cometidas pela associação delituosa entre políticos desonestos e ONGs fajutas.

Com a regulamentação, qualquer Organização Não Governamental, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou outra entidade do tipo que deseje receber a colaboração estatal sob a forma de recursos passará a ter que se adequar à disciplina estabelecida em lei.

As principais consequências dessa regulamentação

Este marco regulatório exige que existam pelo menos três anos de atuação da organização civil para que esta possa receber recursos do governo.

 

Sobre Milton Barao

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