quarta-feira , agosto 23 2017
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Refis a patir de agosto para parcelamento dívida com município 

O período de adesão dos benefícios acontece de 1º de agosto a 15 de dezembro de 2017

Foi aprovado na Câmara o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para a quitação ou parcelamentos dos débitos para com o município nas dívidas até 31 de dezembro de 2016.

O Refis estabelece condições especiais para os contribuintes inadimplentes regularizarem sua situação fiscal perante a Administração Municipal, através de incentivos como prazos de parcelamento em até 36 vezes; reduções nas multas e juros que podem chegar a 100%; redução da correção monetária que podem chegar a 50%; redução de 50% nos honorários advocatícios em caso de dívidas executadas; entre outros.

Forma de pagamento

Pagamento até 30/09/2017

Pagamento até 30/11/2017

Pagamento até 15/12-2017

À vista

100%

90%

80%

Até 3 parcelas

90%

80%

70%

Até 12 parcelas

80%

70%

50%

Até 24 parcelas

 

60%

50%

30%

Até 36 parcelas

40%

30%

10%

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