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Justiça obriga Otacílio a realizar concurso

Justiça obriga município de Otacílio Costa a realizar concurso público. Multa diária para descumprimento da decisão judicial é de R$ 3.000,

Um inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina resultou, na última quinta-feira, 16, em decisão da juíza Mônica Grisólia Mendes que proíbe o município de Otacílio Costa de prorrogar o Contrato de Prestação de Serviços com empresa AM Assessoria e Consultoria Ltda.

A decisão judicial determina, ainda, que se promova a realização de concurso público para provimento das vagas ocupadas até então pela empresa. A multa diária para descumprimento da decisão judicial é de R$ 3.000,00.

“Extrai-se de todo o processado, que o Município de Otacílio Costa precisa realizar concurso público para nomeação de contadores e técnicos em contabilidade para preenchimento de cargos públicos vagos, mas atualmente tais vagas estão ocupadas pela empresa AM Assessoria e Consultoria Ltda”, destacou o documento.

“É cediço que a Administração não pode se valer da contratação de terceirização para serviços contábeis, pois eles caracterizam atividades fim e, neste pensar, têm de ser realizados por servidores do quadro efetivo de pessoal”, escreve a magistrada, evidenciando a necessidade da realização do concurso para o preenchimento das vagas.

“O Município de Otacílio Costa é obrigado constitucionalmente a realizar concurso público para nomeação de contadores e técnicos em contabilidade”, destacou.

O contrato atual da empresa com o município vai até o próximo dia 31 de dezembro, e a decisão não suspende imediatamente a prestação dos serviços, apenas proíbe que o contrato atual seja prorrogado e obriga a realização do concurso para o preenchimento dos cargos supracitados.

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Com informações: Correio Otaciliense

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