domingo , Fevereiro 18 2018

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Justiça

Prefeitura tem 48h para pagamento de empregados dos CPPs

Utilizando áudios e até palavras de um programa de rádio, a juíza do Trabalho de Lages concedeu liminar ao pedido dos empregados nos Conselhos de Pais e Professores, determinando que a “mãe prefa” assuma a responsabilidade do pagamento dos salários e outros direitos trabalhistas.

De acordo com a liminar da juíza Patrícia Pereira Sant’Anna, a “mãe prefa” tem 48 horas para depositar o valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil). Cabe recurso.

Progem

Em contato com o Procurador Geral do Município, Agnelo Miranda, a prefeitura foi notificada exatamente às 17h45min, ou seja, duas horas depois das cópias da liminar estarem circulando pelos grupos de imprensa do wattsapp.

O Procurador disse que estava recebendo a notificação judicial, iria estudar a questão no prazo legal, e tomar as providencias.

Se cumprir a lei, os pais da filha troteira devem 151 mil

A lei estadual em vigor determina que Copom e Samu encaminhem mensalmente relatório de ligações (trotes) recebidos. Tais informações devem ser transformadas em procedimentos para penalizar os titulares das linhas telefônicas com multa no valor de R$ 200,00 para cada ligação e ainda o enquadramento nas penas previstas no Código Penal.

O Boletim de Ocorrência registrado deverá ter sequência para enquadrar a jovem abusada – através dos pais (responsáveis) – ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 para cada uma das ligações feitas. E o valor não é baixo, fechando em R$ 151.600,00.

Fórum Nereu Ramos retoma atividades hoje

Lembrando que hoje, 09 de janeiro, a Justiça retoma às atividades forenses, pois estavam em recesso desde o dia 20 de dezembro. Nesse período os prazos ficam suspensos e só funcionava o plantão, inclusive no Fórum Nereu Ramos.

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