Vereador usou da tribuna para proferir ofensas pessoais contra secretário, e se deu mal

Acolho em parte do pedido formulado por Antonio Cesar Alves de Arruda, com resolução de mérito a teor do art. 487 I, do CPC 2015, e, por consequência, CONDENO o réu Jair da Costa Teixeira Junior, a restituição da quantia de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC).

Deixo de condenar o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a teor do art 55, caput da Lei 9.0099/95…

Fonte: TJSC

Processo:

03009017-31.2017 8.24.0039

https://esaj.tjsc.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=130054TSX0000&processo.foro=39&uuidCaptcha=sajcaptcha_975a99df8b4c4f549df5433757b326a4

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