Decreto Federal nº 7.508/2011, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) em todo país. No artigo 28, incisos I e II do documento, está determinado que os medicamentos disponibilizados nas unidades públicas de Saúde só podem ser retirados mediante apresentação de receitas prescritas por profissionais do próprio SUS

Há cada dia que passa a lei está mais rigorosa, inclusive na Saúde. Primeiro foi o fim do chamado “fura fila”, que por exigência legal, fez com que todo mundo fosse para a fila do SUS, seja para consulta ou para procedimentos cirúrgicos.

Receita do SUS

Mas as exigências não pararam por aí, explicou a secretária municipal da Saúde, Odila Waldrich. “A lei também exige que para fornecimento de medicação na Farmácia Básica, a receita tenha sido emitida na Unidade de Saúde, por médico do SUS. E nós vamos cumprir rigorosamente”, comentou na coletiva de segunda-feira.

Veja a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7508.htm

 

Foto: Marcelo Pakinha/gerente de medicamentos Bruna Sviercowski,

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