Bateu na trave, ou na legislação, o interesse demonstrado pela CDL de Lages em administrar a Área Azul

O prefeito Ceron, juntamente com o procurador do Município, Agnelo Miranda, e o secretário de Administração e Fazenda, Antonio Arruda, estiveram reunidos com diretores da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), na terça-feira (18, quando foi esclarecido a questão da Área Azul.

Bateu na trave

Havia a expectativa de que a CDL pudesse, através da Lei 13.019 (Marco Regulatório), administrar a Área Azul, a qual abrange áreas do Centro de Lages e também do bairro Coral, porém, nesta reunião, foi explicado que, desta forma, não será possível.

Licitação

Ocorre que a concessão do serviço de operação e administração da Área Azul, precisa, obrigatoriamente, ser licitada, por força da Lei Municipal 4.127/2015 e do Artigo 175 da Constituição Federal. “Além disso há Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Prefeitura com o Ministério Público, que obriga o Município à prévia licitação para o serviço de exploração da Área Azul”, explicou o procurador Agnelo Miranda.

 

Fotos: Pakinha e divulgação

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