Acórdão julgado nesta quinta-feira (06/12) do TJSC declarou inconstitucional a Lei de Lages 4.080/15 que proibia a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos de Lages

Essa lei foi aprovada na Câmara em 2015 de autoria do então vereador e atual deputado eleito Marcius Machado. A referida lei foi sancionada pela própria Câmara de Vereadores de Lages em 10 fevereiro de 2015.

O Ministério público ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e o TJSC julgou procedente.

Lei Marcius Machado

Essa lei ficou conhecida como a “Lei Marcius Machado”, sendo que no mês de outubro último a Acil promoveu o lançamento da campanha “Não consuma bebidas alcoólicas nas ruas”, quando o deputado eleito falou do assunto.

 

Fonte: Tribunal de Justiça de SC

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2 COMENTÁRIOS

  1. Nas calçadas da Av. Presidente Vargas continua a fusarca dos que gostam de encher a cara na tua e o pior eh q junto a estes crianças aparentando não mais de 12 anos, bebendo junto… Cadê a fiscalização??? Vão deixar acontecer o pior p começar…

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