O segmento LGBT Socialista do PSB divulgou, nesta quinta-feira (17), nota em repúdio ao veto do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que trata do uso do nome social e do reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais na administração e escolas públicas do Estado.

Veto de Moisés

Na nota, o segmento afirma que o argumento de “inconstitucionalidade” usado pelo governador para vetar o projeto não se sustenta porque vários estados do país já promulgaram suas leis de reconhecimento da identidade de gênero e do uso do nome social por travestis e transexuais no âmbito da administração pública.

Decisão do STF

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, no julgamento da ADI 4.275, em março do ano passado, que pessoas trans podem alterar o nome e o sexo no registro civil sem que se submetam a cirurgia. A maioria dos magistrados avocou o princípio do respeito à dignidade humana para tomar a decisão.

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