Entendendo que o pagamento de gratificação para professores do município de Lages e que atuam no interior, mesmo levantando na madrugada e só voltando à noite para casa, era indevido, o Ministério Público ajuizou Ação de Improbidade Administrativa contra as secretárias Elza Moretto, Aidamar Hoffer e Neuza Zaguellini

Gratificação “in itinere”

Relata a inicial que as recorridas, quando ocuparam, sucessivamente, o cargo de Secretária Municipal de Educação de Lages, em períodos que remetem aos anos de 2004 a 2008, autorizaram o pagamento da denominada “gratificação ‘in itinere'” em desobediência ao que determina a LCM n. 125/99, porquanto tal verba foi concedida a professores que não atuavam nos locais previstos em lei (escolas itinerantes/rurais), e também porque outros beneficiados sequer exerciam a atividade de professor.

Defesa MRA Associados

Num trabalho detalhado, o escritório MRA Associados fez a defesa em 1° Instancia, onde o juiz da Comarca de Lages considerou que o pagamento era um “estímulo aos professores”. Assim, em sentença proferida em 2017, o magistrado não deu provimento da causa.

TJ manteve a decisão de 1° Grau

Não obstante, o Ministério Publico recorreu da sentença (conforme determina a Lei), ao Tribunal de Justiça de SC, onde o desembargador Sergio Roberto Baasch Luz manteve a decisão de 1° Grau, que considerou a Ação como improcedente.

Com informações: TJSC

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