Em Lages, condenados pela Maria da Penha não podem ser comissionados, pois o prefeito Ceron sancionou a Lei Complementar 554, que proíbe a nomeação, no âmbito do Poder Executivo, de cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha – Lei Federal n° 11.340

A nova Lei é de iniciativa da própria administração municipal e tem como objetivo coibir ou diminuir os números alarmantes de casos de violência contra a mulher dentro do Município.

“Mais que honrar uma promessa de campanha, a criação da Secretaria da Mulher era um compromisso meu enquanto cidadão e pai de família. A mulher conquista cada vez mais o seu espaço na sociedade, e é inadmissível que ainda sofra preconceito e violência. Estamos conseguindo avançar em relação a esta questão. A lei objetiva criar uma barreira aos covardes que agridem mulheres, estimular outras cidades do Brasil a fazerem o mesmo e levar a sociedade a agir”, enfatiza o prefeito.

 

Fotos: divulgação

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