São condições especiais de recuperação de crédito e parcelamento de débitos, cuja adesão estará vigente entre 1º de setembro e 16 de dezembro. As dívidas são correspondentes a IPTU, ISS e alvará e contribuição de melhorias.

Os contribuintes em débito com o Município terão uma nova oportunidade de quitar ou parcelar seus débitos a partir da instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019.

O débito será pago à vista ou em até 24 parcelas mensais e sucessivas, obedecendo-se, para fins de parcelamento, o valor mínimo de 25% da Unidade Fiscal do Município de Lages (UFML) vigente para pessoas físicas, e 50% da UFML para pessoas jurídicas.

Dúvidas podem ser esclarecidas em dois setores da prefeitura: Balcão de Arrecadação: 3221-1003 e Diretoria de Fiscalização Tributária: 3221-1056.

Foto ilustrativa

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