Porque é homem das leis (operador do Direito), Edson Varela trouxe em seu blog uma matéria extremamente relevante, que convém ler com atenção redobrada. E por isso mesmo fazemos questão de reproduzi-la, conforme abaixo:
PONTE GRANDE: OUTRO LADO DAS DESAPROPRIAÇÕES
Para a gente ter ideia de como algumas famílias que residem nas margens do Rio Ponte Grande – onde está em implantação o complexo de saneamento e pavimentação – foram tratadas ao longo desse período das obras, eis um exemplo. No dia 26 de junho de 2015, a administração do então prefeito Elizeu, ingressou com uma ação de desapropriação contra nove famílias, cujos imóveis estavam – e ainda estão – no raio da obra.
SOBRE A AÇÃO
Alegando que teria efetuado um depósito de R$ 710.693,83 o município pediu imissão provisória da posse. Para se apossar do imóvel carece de ocorrer o depósito prévio. O Magistrado que analisou o feito, bastante atento, determinou avaliação prévia judicial. Três anos depois se verificou que a prefeitura não havia depositado qualquer valor. O Paço deu um migué nas nove famílias, fazendo-as recorrer à assistência judiciária no sentido de ter um amparo legal.
E ASSIM
Decorridos três anos da ação do município – sem o depósito que fora informado nos autos – a imissão de posse foi indeferida. Entre 2015 e 2018 aquelas nove famílias conviveram com a insegurança e a angústia, sem poder fazer melhorias nas residências, já que sabiam que, a qualquer momento, poderia ter que deixar o local de moradia.
SENTENÇA
No caso relatado, neste ano o Juízo da Vara da Fazenda deu sentença de mérito onde condenou a prefeitura a pagar R$ 1.000.000,00 em indenização às nove famílias. Essas, passado esse período, não se opõem aos valores apurados. Porém, permanecem em dúvida sobre o efetivo pagamento.
E AS DE AGORA?
E essas indenizações em curso podem correr na mesma linha: aqueles que aceitarem entregar seus imóveis a valores avaliados pelo município, terão a situação resolvida devereda. Mas os que buscarão maior justeza naquilo que lhes pertence, podem conviver com longa demora.
Texto: Edson Varela
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