O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas corpus nesta sexta-feira para impedir a prisão preventiva do ex-prefeito Elizeu Mattos (MDB), determinada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça no início de dezembro. O emedebista ainda não havia sido preso porque se recupera de uma pneumonia.

200 mil de fiança 

Concedida a ordem
MIN. GILMAR MENDES”Ante os fundamentos expostos, concedo a ordem do presente writ a fim de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente Elizeu Mattos, permitindo o exercício da liberdade provisória após efetuado o pagamento da fiança no valor de duzentos salários mínimos, nos termos do art. 325, inciso II, do CPP, se por algum outro motivo não estiver preso. Determino, ainda, a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz de origem, para informar e justificar atividades (inciso I); b) proibição de acesso ou frequência a lugares relacionados aos fatos, bem como, proibição de manter contato com os corréus e outros envolvidos, por circunstâncias relacionadas aos fatos (inciso II e III); c) proibição de ausentar-se da Comarca (inciso IV); Comunique-se ao Juízo de origem, ao TJ/SC e ao STJ. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2019.”

#BlogdoBarão

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here