Vereadora Aidamar Hoffer (PSD) pede mais 12 meses na lei 530

Mais do que oportuno o pedido da vereadora Aidamar Hoffer, que apresentou Moção Legislativa a ser enviada ao prefeito Antonio Ceron solicitando a reedição da Lei Complementar 530 de 14/12/2018 pelo prazo de mais 12 meses.

Essa lei trata especificamente da regularização de edificações, reformas e/ou ampliações executadas em desconformidade com a legislação municipal dentro do estabelecido no tal PDDT / Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages.

“É necessário que o Poder Executivo permita às pessoas, a devida regularização das obras, reeditando a referida lei”, disse a vereadora em sua justificativa. E eu vou mais além, pois quando estava terminando minha tão sonhada residência, os fiscais encontraram uma janela em desacordo. E não fosse lei 530, eu não teria dificuldades em obter o HABITE-SE.

Gabinete vereadora Aidamar

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