O advogado da Associação de Comércio Ambulante de Pontos Fixos e Itinerantes de Lages, Jonatas Mathias Mendes, informou ao Blog que apresentará um “parecer jurídico” juntamente com a equipe do senador Jorginho Melo

“A intenção é levantar e fragmentar pontos de inconstitucionalidades ou de obscuridade sob o prisma da multifacetada Constitucionalidade Jurídica”, afirma o advogado.

Ele complementa ressaltando que o objetivo é trazer segurança jurídica tanto para o Executivo, que apresentou o projeto, quanto para o Legislativo, com o intuito de regulação da atividade objeto do projeto, a fim de que não cause promiscuidade da profissão, no caso de aprovação, com o abarrotamento de burocracia da forma originalmente proposta.

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