O prefeito Antonio Ceron assinou na manhã desta terça-feira (7 de abril) o Decreto nº 17.959, que considera este momento de pandemia de grande incerteza financeira para a maioria da população, devido à paralisação das atividades comerciais

Na prática:

Contas da Semasa

Fica prorrogado para o mês de julho de 2020, o prazo de vencimento, sem cobrança de juros e multas, da tarifa de água dos meses de abril, maio e junho de 2020, enquadrada na categoria residencial social, respeitando os critérios estabelecidos no regulamento dos serviços de água e esgoto da Semasa.

ISS

Ficam prorrogados, em caráter excepcional, os prazos dos vencimentos sem cobrança de juros e multa, do Imposto Sobre Serviço (ISS) da seguinte forma:

I – ISS relativo ao mês de março/2020, com vencimento original em 10 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de abril de 2020.

II – ISS relativo ao mês de abril/2020, com vencimento original em 10 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de maio de 2020.

III – ISS relativo ao mês de maio/2020, com vencimento original em 10 de junho de 2020, fica com vencimento para 20 de junho de 2020.

Taxa de Fiscalização

A data de vencimento para pagamento da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento prevista das atividades não atingidas pelos Decretos Estaduais 515/2020 e 525/2020, fica com seu prazo prorrogado de 31 de março de 2020 para 30 de abril de 2020.

A data de vencimento para pagamento da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento das atividades atingidas pelos Decretos Estaduais 515/2020 e 525/2020, fica com seu vencimento prorrogado para 30 de junho de 2020.

Suspensão por 90 dias

Ficam suspensos por 90 dias os seguintes procedimentos: inscrição em dívida ativa de débitos municipais; ajuizamento de execução fiscal; encaminhamento de protesto de dívidas de origem tributária e não tributária e cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívidas de origem tributária e não tributária. Excetuam-se desta suspensão citada, os créditos que estejam na iminência de decadência ou prescrição.

Ficam suspensos por 30 dias, a fluência dos prazos para interposição de recursos junto ao Conselho Municipal de Contribuintes.

 

Fonte: Prefeitura de Lages

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