NOTA AOS VEREADORES DA COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO EXECUTIVO NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19 DO MUNICÍPIO DE LAGES/SC

O Fórum Municipal de Trabalhadoras/es do Sistema Único de Assistência Social – FMTSUAS/Lages se dirige diretamente aos vereadores da Comissão supracitada para reafirmar o compromisso ético, político e humanitário que a Política Municipal de Assistência Social dispõe por meio da atuação de suas/seus trabalhadoras/es. A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e reafirmada pela Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8742/93), e está no tripé da Seguridade Social, tendo como principal caráter o feitio na articulação com as demais Políticas Públicas do campo social.

Para o desenvolvimento das atividades desta Política, devemos considerar as portarias, decretos, normativas, resoluções vigentes, e as notas orientativas, visando sempre o comprometimento na luta intransigente pelos direitos das usuárias e dos usuários.

O FMTSUAS organizou esta manifestação como forma de acolher a inquietação e o descontentamento dos trabalhadores do SUAS de Lages no que diz respeito às indagações feitas sobre o formato de concessão do benefício eventual – cesta básica. Ratificamos todo trabalho que é desenvolvido pela equipe de trabalhadoras/es devidamente capazes e aptas/os para estarem onde estão, trabalhando incansavelmente para atender aos indivíduos e famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social, riscos sociais, fragilização de vínculos e violações de direitos.

O SUAS compõe-se, para além de suas diversas atribuições, da oferta de benefícios eventuais, que são previstos dentro da Política e são uma das formas de proteção social que se caracteriza por sua natureza temporária. No momento da pandemia, mais ainda do que em qualquer outro período, deve ser ofertado após uma análise técnica, compromissada e respaldada por códigos de ética e diretrizes que dizem respeito ao fazer profissional e à própria política pública, para que haja um mínimo de garantia de que quem receberá o benefício sejam pessoas/famílias que efetivamente necessitem deste suporte temporário.

É lamentável que num momento como esse, quando a população precisa mais dos serviços públicos, os vereadores, que deveriam ajudar a informar e a explicar para o povo como acontece o atendimento técnico relativo à concessão de benefícios eventuais (aqui especificamente as cestas básicas), utilizem da fome alheia como moeda de troca para conseguir alguma visibilidade.

Os vereadores que realizaram a visita de fiscalização, que em nenhum momento está sendo questionada, pois exercem seu papel legal, fizeram postagens em redes sociais que dão a entender que as cestas básicas encontradas no estoque da Secretaria para serem encaminhadas às Unidades Tipificadas de Atendimento (CRAS) na próxima semana, estavam escondidas. Justificam a visita não no exercício regular da vereança, mas no recebimento de denúncias de que as famílias não estariam sendo atendidas.

Pois bem, desde o dia 18/03/2020, foram realizados ao todo pela Secretaria Municipal de Assistência Social, um total de 3667 (três mil seiscentos e sessenta e sete) atendimentos/visitas domiciliares, dos quais 3148 (três mil cento e quarenta e oito) foram concessões de cestas básicas; isso sem contar a infinidade de orientações que foram realizadas por telefone ou pelo whatsapp durante o Plantão Social, ou mesmo aquelas que foram feitas no que diz respeito ao auxílio emergencial do governo federal, e que iniciaram sua contagem somente na semana passada.

É muito importante dizer também que foram encaminhadas, inclusive pelos próprios vereadores (e que pensavam ter preferência por causa disso), várias pessoas que não tinham o perfil para o recebimento do benefício, pois não tinham sofrido nenhum tipo de problema ou desfalque na sua renda durante a pandemia, mas que foram atendidas e orientadas sobre os critérios de acesso.

Cabe ressaltar que os conflitos familiares e violações de direitos persistem e os técnicos estão à frente dessas situações, articulando com a rede de proteção, realizando visitas domiciliares, estudos de caso para minimizar e/ou superar as questões sociais, além de estarem expostos ao COVID-19 diariamente.

É importante que sejam realizadas fiscalizações periódicas às ações do Executivo Municipal, e a Câmara é legítima para fazer isso, contudo, não nos recordamos de outros momentos em que os nobres edis tenham se deslocado aos equipamentos da Assistência para verificar as nossas condições de trabalho, se as equipes estão efetivamente completas para executar as funções (coisa que não acontece desde o meio do ano de 2017), e se temos, inclusive cestas básicas para fornecer. Lembrando que no início do ano de 2018 passamos por um desabastecimento de cestas que durou quase dois meses, e não houve comoção naquela época.

É de admirar o sensacionalismo com que alguns vereadores da Comissão e a mídia lageana, notadamente blogs, tratam o assunto. Importante salientar que dentro da Comissão existem dois vereadores, que já passaram pela pasta da Assistência, que poderiam explicar que não é possível atender de uma semana para outra sem que haja um mínimo de provisionamento.

Mas este não é o ponto principal! O principal foram as manifestações de ódio que foram desencadeadas nas redes sociais a partir das postagens dos vereadores e dos blogs.

Nós trabalhadoras e trabalhadores fomos acusados de dificultar o acesso das pessoas ao benefício; de levarmos cestas para casa; a prefeitura foi acusada de estar guardando estas cestas para realizar politicagem com elas, como se algum trabalhador/a, que é submetido a um código de ética profissional rígido e comprometido com as usuárias e usuários, fosse ser conivente com esse tipo de situação.

Não senhores, nós não fazemos politicagem com as cestas que nos são confiadas, como é prática comum da política lageana. Nós fazemos Política Pública, e defendemos a Assistência Social, onde trabalhamos.

Acreditamos nesta função do Estado como mitigadora, pelo menos em parte, das desigualdades sociais, e pensamos que os senhores deveriam assim também se portar, ao invés de utilizar informações distorcidas e o questionamento ao nosso fazer como trampolim para seus interesses privados, que ousadia!
Esperamos que tenha ficado nítido que a Assistência Social não é um grande balcão de entrega de cestas básicas.

CUIDADO com a forma como interpretam essa política, senhores! Nós inclusive estamos à disposição para orientá-los sobre isso.

No mais, despedimo-nos reafirmando nosso compromisso com a construção de uma nova ordem societária, justa e igualitária, onde não haja a necessidade de que se brigue pelo óbvio e onde os gestores e agentes políticos consigam se investir da responsabilidade real que possuem para com o povo, utilizando todas as suas prerrogativas, inclusive a de que não devem desconhecer a legislação e o funcionamento das instâncias públicas que tem por dever fiscalizar. Seguimos fortes e na luta!

Fórum Municipal de Trabalhadoras/es do SUAS
FMTSUAS / Lages

Lages, 18 de abril de 2020.

1 COMENTÁRIO

  1. Bom, esse caso ok, explicado.
    E também não era pra tanto.
    Mas eu conheço um servidor, que trabalha na prefeitura, concursado a bastante tempo, que leva desde peças de computador, a caixas de frango, frutas, legumes, móveis e outros tipos de comida para sua casa e a casa de
    sua mãe.
    Impossível acreditar que até hoje não fizeram nada com ele.
    Não cabe a mim “entregar” ele. Cabe à prefeitura fiscalizar melhor esses desvios.

    NOTA DO BARÃO
    Se voce conhece e não denuncia, pode ser conivente. cabe denúncia ao MP e na corregedoria. aliás, vou passar esse teu comentário para o corregedor do município.

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