A vereadora Aida Hoffer (PSD) apresentou projeto de lei na Câmara, e que foi aprovado pela maioria, devendo ser encaminhado ao prefeito para sanção, no qual os professores admitidos em caráter temporário não poderão ser dispensados quando houver decreto de calamidade pública ou emergência

Projeto

O projeto aprovado na Câmara altera dispositivos que especifica a Lei Complementar nº 497, de 01 de Agosto de 2017. Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 19, inciso VII da Lei Orgânica do Município.

Projeto de lei complementar:

Art. 1º Fica acrescido o §3º ao artigo 3º. da Lei Complementar Nº 497, De 01 de agosto de 2017, com a seguinte redação:

Art. 3º…

  • 3º O professor admitido em caráter temporário não poderá ser dispensado no período de suspensão de aulas motivadas por decretação de estado de calamidade pública ou estado de emergência.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Fonte: Gabinete vereadora Aidamar Hoffer

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