Os vereadores de Oposição se reuniram e coletaram  as assinaturas necessárias para requerer abertura de uma CPI sobre a revitalização do Mercado Público e do Calçadão da Praça João Costa, sob alegação de que estão exercendo seu papel de fiscalizadores

Assinaturas

Assinaram o pedido de abertura os vereadores: Lucas Neves, Amarildo Farias, Bruno Hartmann, Jair Junior, Samuel Ramos, Luiz Marin, Ivanildo Pereira e Thiago de Oliveira.

Admissibilidade

Observando que o documento está análise de admissibilidade da presidência, que analisa tão somente a forma e requisitos regimentais sem análise de mérito.

Mercado Público Municipal

SUBSEÇÃO II
DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Art. 74 A Câmara municipal, a requerimento de 1/3 de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação, próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos em Lei e neste regimento.

§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão;

§ 2º Recebido o requerimento, o Presidente nomeará os membros, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário devolvê-lo-á ao autor, cabendo desta decisão recurso para o plenário, no prazo de cinco sessões, ouvindo-se a Comissão de Legislação Justiça e Redação;

§ 3º A comissão que poderá atuar também durante o recesso parlamentar terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por mais sessenta no máximo, mediante deliberação do plenário, para conclusão de seus trabalhos;

§ 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de cinco membros.

Paço

Sobre a CPI, o entendimento do Paço é de que o Legislativo pode e deve fiscalizar, só terá de arcar com as responsabilidades civis e criminais caso o processo seja arquivado.

Fonte: Câmara de Vereadores de Lages

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