Foi proferida a liminar favorável à Celesc, no mandado de segurança, impetrado no Tribunal de Justiça contra a aplicação da Lei Estadual 17.933/2020 que impedia cortes por falta de pagamento de todos os clientes da Celesc até dezembro de 2020 e prorrogava o pagamento das faturas de março e abril, com parcelamento em até 12 vezes, sem juros ou multas. Desta forma, com a liminar, fica afastada a aplicação da lei estadual.

De acordo com a decisão, compete a União legislar sobre  energia elétrica, cabendo à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), as definições sobre o assunto.

 

Fonte: Celesc

Foto meramente ilustrativa

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