EMENTA: Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, em caso de necessidade e fixa o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores a serem eleitos nessas eleições, a fim de que haja a coincidência de todos os pleitos a partir de 2026.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16, DE 2020

Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, em caso de necessidade e fixa o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores a serem eleitos nessas eleições, a fim de que haja a coincidência de todos os pleitos a partir de 2026.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Fica o Tribunal Superior Eleitoral autorizado, em face da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) relacionada ao Novo Coronavírus (SARS-CoV-2), a avaliar as condições técnicas para a realização das eleições municipais de 2020, com vista a assegurar a participação popular de acordo com as recomendações sanitárias para a preservação da saúde de todos os envolvidos no processo eleitoral e de toda a sociedade.

…/…

Por fim, a presente proposta terá a virtude de, ao mesmo tempo, equacionar o problema imediato que o nosso processo eleitoral enfrenta e representar um passo gigantesco na direção da reforma política estrutural que o Brasil necessita.

Sala das Sessões,

Senador

MARCELO CASTRO

 

 

Fonte: Senado Federal

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