NOTA DE ESCLARECIMENTO MPSC

Em decorrência da publicação intitulada “Com ameaças do MP, setor de turismo da Amures recua”, publicada no dia 13 de junho, no blog de Milton Barão, o Ministério Público de Santa Catarina, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Urubici, esclarece que em momento algum ameaçou os Municípios.

A Promotoria de Justiça oportunizou a eles, pela emissão de Recomendação, que se adequassem às regras sanitárias estaduais antes que fossem obrigados a fazê-lo por meio de determinação judicial, já que estavam descumprindo portaria do Estado de Santa Catarina.

A Portaria n. 244 da Secretaria Estadual de Saúde, que deve ser seguida por todos os Municípios do Estado de Santa Catarina, limita atualmente a ocupação da rede hoteleira em 50% de sua capacidade, não sendo permitido aos Municípios ampliar tal percentual.

Mesmo reconhecendo que as Comarca de Urubici e Rio Rufino têm tido bons resultados no controle da contaminação do COVID-19 e que a economia deve e precisa ser restabelecida, solidarizando-se o Ministério Público com todas as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores, comerciantes e empresários, não se pode desprezar as orientações do Estado e os cuidados que precisam ser realizados para que o setor hoteleiro continue a funcionar com segurança, preservando hóspedes, funcionários e toda a população.

Portanto, não se tratam de ”ameaças do MP em frear a economia da região”, mas de cumprimento da missão constitucional do Ministério Público de defender a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais indisponíveis, fiscalizando a ação de gestores municipais que coloquem em risco a saúde e a vida da população e que estejam desrespeitando regras do Estado de obediência obrigatória.

O momento é de cautela e é responsabilidade dos Prefeitos garantir que as atividades sejam retomadas com respeito às regras impostas e sem expor a população desnecessariamente a um risco de contaminação.

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Fonte: Silvia Pinter/Coordenadora de Comunicação do MPSC
#BlogdoBarão

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