O juiz Guilherme Mazzucco Portela, da comarca de Otacílio Costa, condenou o prefeito Luiz Carlos Xavier (Tio Ligas), Thatiany Waltrick Tessarollo (advogada), Jean Carlos Lins, João Pires Burk e Edson Pasold e mais a empresa Sudati, por improbidade administrativa.

Incentivos fiscais

Os agentes públicos concederam, de forma fraudulenta, incentivo de mais de R$ 500 mil do Fundo Municipal de Desenvolvimento à empresa de MDF, abatidos na dívida ativa de quase R$ 1 milhao. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público em 2018.

Débito fiscal

Em 2015, houve um acordo extrajudicial entre a empresa e município para parcelamento do débito fiscal. No mesmo ano, a indústria foi beneficiada pelo programa de incentivo do Fundo Municipal de Desenvolvimento com a restituição de parte dos investimentos feitos na cidade.

Isso, sem preencher os requisitos previstos em lei e com a prática ilícita de três agentes políticos, integrantes do Conselho Diretor representando o poder público, que aprovaram sem reunião e anuência dos demais membros a concessão do benefício.  Houve ainda um parecer da consultoria jurídica, assinado por uma profissional que depois de 13 dias foi contratada pela empresa como advogada.

A execução fiscal permaneceu suspensa indevidamente por cerca de três anos, sem que o Município pudesse receber mais de R$ 900 mil, o que causa prejuízo ao erário. A empresa, além de receber o incentivo, não pagou nenhuma parcela da dívida.

Penalidades impostas

A empresa deverá pagar multa civil no valor de R$ 100 mil; o prefeito, de R$ 15 mil e cada um dos servidores, R$ 10 mil. Já a advogada foi condenada ao pagamento da multa civil de R$ 20 mil, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e proibição de contratar com poder público por três anos.

Cabe recurso da decisão. (Autos 0900029-88.2018.8.24.0086)

Fonte: NCI/TJSC – comarca Lages/Otacílio Costa

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