A Associação Catarinense dos Supermercados entrou na Justiça Estadual com mandado de segurança pedindo a imediata suspensão dos efeitos do Decreto n. 18.071/2020 do Município de Lages, no que se refere à restrição de funcionamento de mercados, supermercados e hipermercados aos domingos

Despacho do desembargador

No despacho, o desembargador disse que “o Município extrapolou a competência concorrente e legislou “de forma contrária à legislação hierarquicamente superior que assegura à população, exatamente, medidas de segurança neste momento especial de enfrentamento ao covid-19”.

Por tais razões, DEFIRO o almejado efeito ativo.

Comunique-se, com urgência, o Juízo a quo.

Intimem-se.

ODSON CARDOSO FILHO, Desembargador

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

#BlogdoBarão