Em Nota, a Fecam afirma que o teor da decisão do Judiciário apresenta “algumas premissas fáticas e equivocadas”, pois desconsidera o trabalho assumido pelos prefeitos e suas equipes na gestão pública municipal
A Federação Catarinense de Municípios (FECAM) divulgou nota sobre a decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, que determina que o Estado passe a definir ações de saúde e coordenação e execução das políticas públicas regionais.
A entidade considera que a determinação é contra a descentralização das ações de combate ao Coronavírus no Estado e promove a desconstrução do modelo de regionalização no enfrentamento da COVID-19.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a decisão judicial proferida indica prazo de 24 horas para que o Estado determine o cumprimento de ações nas regiões em risco gravíssimo e de 72 horas para que o Estado altere a Portaria SES 592/2020.
A nota da FECAM, assinada pelo presidente da Federação e prefeito de Rodeio, Paulinho Weiss, manifesta-se contrariamente à determinação judicial e afirma que o teor da decisão apresenta “algumas premissas fáticas e equivocadas”, pois desconsidera o trabalho assumido pelos prefeitos e suas equipes na gestão pública municipal.
Fonte: Federação Catarinense de Municípios FECAM
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