O Juiz da Vara dos Feitos da Fazenda, Dr Rafael Steffen da Luz Pontes, indeferiu o pedido de concessão de liminar no Mandado de Segurança impetrado pelo vereador João Cardoso (PSL)

A pretensão da liminar era para determinar ao presidente da Câmara Vone Scheuermannn a imediata instalação de CPI e nomeação dos integrantes da CPI objeto do requerimento do vereador datado de 16. 09.2020. Nos termos do despacho do Juiz, a ação, nesse momento (pré-eleição) “denota possível interesse eleitoral”.

“Ainda que que estamos em plena campanha eleitoral, onde o atual prefeito busca a reeleição, sendo que uma eventual medida extrema concedida poderá interferir diretamente no pleito. O fato denunciado não é novo, o que afasta o perigo da demora, o que denota possível interesse eleitoral ao traze-lo nesse momento…”, despachou o magistrado.

 

Fonte: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages

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