Coligação Trabalho e Amor Por Lages intimada a explicar sobre o ingresso do PSDB na coligação, tendo em vista a intempestividade da decisão do partido, que segundo entendimento do Juiz Eleitoral Alexandre Karazawa Takaschima, estaria em desacordo com os prazos legais.

I N T I M A Ç Ã O

De ordem do Excelentíssimo Senhor Alexandre Karazawa Takaschima, Juiz Eleitoral da 93ª Zona Eleitoral – LAGES/SC, nos termos dos Art. 36 e 38 da Resolução TSE nº 23.609/2019, INTIMO a coligação TRABALHO E AMOR POR LAGES, na pessoa do seu representante, Sr. Matheus Paim, para, em 3 (três) dias, manifestar-se sobre e/ou suprir as irregularidades/inconsistências abaixo indicadas relativas ao DRAP – Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários em epígrafe e demais documentos com ele apresentados:

  1. Irregularidades na composição da coligação:

Conforme se infere das atas encaminhadas pelas agremiações partidárias à Justiça Eleitoral, os partidos DEM, PL, CIDADANIA, PSB, PDT e PRTB deliberaram e decidiram pela formação de coligação entre si para a eleição majoritária, que restou denominada TRABALHO E AMOR POR LAGES, em convenções realizadas dentro do prazo estabelecido pela legislação eleitoral.

O PSDB, por sua vez, decidiu, primeiramente, em convenção realizada em 15/09/2020, delegar poderes à executiva municipal para deliberar e decidir sobre a participação da agremiação nas eleições majoritárias. Em seguida, em reunião realizada somente em 17/09/2020, decidiu concorrer aos cargos de prefeito e vice-prefeito isoladamente, ou seja, sem se coligar com qualquer outro partido; escolhidos, respectivamente, os pré-candidatos Dilmar Antônio Monarim e Karlos Munhos de Paula.

Em 23/09/2020, os pré-candidatos do PSDB aos cargos de prefeito e vice-prefeito, Dilmar Antônio Monarim e Karlos Munhos de Paula, desistiram de registrar suas candidaturas na Justiça Eleitoral. Após, em reunião realizada nessa mesma data, a executiva do PSDB decidiu, então, integrar a coligação TRABALHO E AMOR POR LAGES.

Os demais partidos integrantes da referida coligação realizaram, então, no mesmo dia 23/09/2020, reuniões individuais, e aprovaram, todos, o ingresso do PSDB na coligação TRABALHO E AMOR POR LAGES, que passou a ser integrada, assim, pelos partidos DEM, PL, CIDADANIA, PSB, PDT, PRTB e PSDB.

Considerando que o art. 8º, caput, da Lei n. 9.504/97 c/c o art. 6º da Resolução TSE n. 23.609/2019 c/c o art. 9º, III, da Resolução TSE n. 23.624/2019, estabeleceu o período de 31 de agosto a 16 de setembro de 2020 para a escolha de candidatos e deliberação sobre coligações pelos partidos políticos, consigna-se a intempestividade das deliberações sobre o ingresso do PSDB na coligação TRABALHO E AMOR POR LAGES.

  1. Comprovação da legitimidade do(s) subscritor(es) do pedido:

Representante Matheus Paim e delegados Thiago Meneguel Rodrigues, Gabriel Netto Vieira e Vanessa Scortegagna Pagani foram nomeados pelo PL partidos DEM, PSDB, CIDADANIA, PSB, PDT e PRB. Não consta nas atas do PL, contudo, referidas nomeações.

CUMPRA-SE, na forma da lei.

Lages, 9 de outubro de 2020.

Marcos Cesar da Costa Duarte

Chefe de Cartório da 93ª ZE/SC

 

Fonte: https://sedesc1-jud-01.tse.jus.br/mural-consulta-back-end/rest/publicacao/download/477188

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