Na noite de 21/10/2020, a equipe do candidato Lucas Felipe Neves deu início ao disparo de mensagens através do WhattApp. A coligação Lages em Boas Mãos requereu na Justiça Eleitoral o imediato cancelamento e foi concedida Liminar. No julgamento o requerido foi CONDENADO ao pagamento da multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e foi extinta a Ação

Os disparos

O candidato representado, no dia 21/10/2020, por volta de 21h, iniciou o disparo automático em massa de mensagens eleitorais, sem o consentimento prévio dos eleitores, através do número de WhatsApp oficial da campanha do candidato Lucas Neves – (49) 9824-6635.

Num intervalo de uma hora, centenas de eleitores, inclusive candidatos a vereador da Coligação, entraram em contato com o procurador do autor, compartilhando o conteúdo das mensagens recebidas (em anexo).

Na referida mensagem automática é possível visualizar um “convite” para interagir com o candidato Lucas Neves, solicitando que o número de telefone seja salvo.

Cumprimento da Liminar

DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NESTES AUTOS Acatando integralmente a decisão liminar deste juízo, na mesma data em que fora proferida.

Lucas Neves cessou o envio de mensagens aos contatos de whatsapp, salvo aqueles casos em que houve “prévia e comprovada concordância do destinatário” para o recebimento.

Liminar concedida

Pelo exposto, DEFIRO a liminar, para DETERMINAR o cumprimento da obrigação de não fazer pelo requerido, consistente na imediata cessação da prática consistente no encaminhamento de mensagens em “massa” por meio do aplicativo whatsApp ou qualquer outro semelhante utilizado para propaganda eleitoral, sem que haja a prévia e comprovada concordância do destinatário, sob pena de multa diária que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das demais penalidades inerentes à espécie.

Mérito

Pelo exposto, JULGO procedente, em parte, o pedido formulado na petição inicial por ANTONIO CERON PREFEITO, para RATIFICAR a liminar, parcialmente, e DETERMINAR o cumprimento da obrigação de não fazer pelo requerido, LUCAS FELIPE MELO NEVES PREFEITO, e Lucas Felipe Melo Neves, qualificados, consistente na imediata cessação da prática consistente no encaminhamento de mensagens em “massa” por meio do aplicativo whatsApp ou qualquer outro semelhante utilizado para propaganda eleitoral, sem que haja a prévia e comprovada concordância do destinatário, sob pena de multa diária que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das demais penalidades inerentes à espécie.

CONDENO o requerido ao pagamento da multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais. DECLARO extinta a ação com análise do mérito.

Lages/SC, 27 de outubro de 2020.

Ricardo Alexandre Fiuza

Juiz Eleitoral da 21ª ZE/SC

Fonte: Justiça Eleitoral de Lages / 21ª ZE

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