A pesquisa contratada pelo Jornal O Momento e que estava programada para ser divulgada na edição do dia 06/11 foi SUSPENSA pelo Juiz Ricardo Alexandre Fiúza e ainda prevê pena de R$ 53.205,00 no caso de descumprimento da decisão

REPRESENTAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA PESQUISA ELEITORAL N. SC-

01807/2020) – ajuizada pela coligação “ELEIÇÃO 2020 – ANTONIO CERON PREFEITO”, contra AUGUSTO DA SILVA ROCHA, PEDRO PAGLIARINI (ALO BRASIL) E JORNAL O MOMENTO EDITORA LTDA

Liminar

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de liminar para SUSPENDER a pesquisa eleitoral registrada no TSE sob n. SC-01807/2020, pela empresa PEDRO PAGLIARINI/ALO BRASIL, sendo estatístico responsável AUGUSTO DA SILVA ROCHA, bem como a divulgação pelos requeridos dos resultados da referida pesquisa ou a publicação e/ou prestação de qualquer informação sobre a sua existência e/ou conteúdo, sob pena de multa diária fixada para o caso de descumprimento desta decisão em R$53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) (Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º), sem prejuízo da responsabilidade criminal.

AUTORIZO, ainda, ao requerente, assim como ao Ministério Público Eleitoral, o “acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades e das empresas que divulgarem pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos entrevistados, assim como ao relatório entregue ao solicitante da pesquisa e ao modelo do questionário aplicado, para facilitar a conferência das informações divulgadas”.

DETERMINO a juntada pelos requeridos, no prazo de resposta, do CONTRATO firmado entre contratante e contratado da pesquisa, com firmas autênticas, onde certamente constará a data de assinatura.

OFICIE-SE ao Conselho Regional de Estatística da 4ª Região (PR, SC, RS) para que preste informações sobre o registro profissional do estatístico Augusto da Silva Rocha, bem como a respeito de eventuais sanções de natureza ético-profissional aplicadas em seu desfavor, no prazo de 24 horas.

Observe-se o disposto no art. 13, parágrafo quarto, da Res. TSE 23.600, para notificação.

Notifique-se da liminar os requeridos COM URGÊNCIA.

Intimem-se.

Citem-se para defesa em 02 dias.

Cumpra-se, no mais, rito estabelecido na Lei n. 9.504, Resoluções TSE 23.608 e 23.600.

Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral.

Cumpra-se com urgência.

Lages/SC, 3 de novembro de 2020

Ricardo Alexandre Fiuza

Juiz Eleitoral da 21ª ZE/SC

 

Fonte: Justiça Eleitoral / 21ª ZE

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