NOTA À IMPRENSA

Em cumprimento às prerrogativas que a natureza do cargo impõe, informo que decidi por anular o ato decorrente do Processo Administrativo PGE nº 4421/2019 pelo qual o Governador Afastado, Carlos Moisés, concedeu a tão discutida “equiparação salarial“ aos Procuradores do Estado.

O ato administrativo que concedeu o benefício já não representava efeito prático, considerando ter sido suspenso por Medida Liminar do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. O fato, em si, é que continuava gerando desdobramentos políticos, crises institucionais, acarretando dúvidas sobre o mérito e sobre a correção da decisão concedente, controvérsias e discussões com reflexos danosos para nosso Estado e nossa gente.

Todos nós sabemos que Santa Catarina é Estado exemplo para o Brasil, sobretudo por sua bela história, escrita pelo trabalho, pela qualificação, pela solidariedade e pela honradez do seu povo.

Entendo ser apropriado que o assunto/tema desta decisão, se for o caso, seja tratado mediante o devido processo legal, em consonância com os princípios basilares da administração pública.

As razões para a anulação estão explicitadas no próprio documento ora assinado e publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado.

É preciso ter coragem para fazer o que é certo. Sigo firme no propósito de fazer o melhor para Santa Catarina e para os Catarinenses.

Florianópolis, 24 de novembro de 2020

Daniela Reinehr

Governadora do Estado de Santa Catarina Interina

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#BlogdoBarão

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