Defensoria Pública de SC requereu na Justiça um Habeas Corpus Preventivo, com pedido liminar de natureza coletivo, contra ato do governador do Estado, por indícios de medidas que possam influir na esfera de direito de populações vulneráveis.

Direito pétreo de ir e vir

“Convém sublinhar que também configuraria ilegalidade recolher cidadãos ao cárcere por estarem em via pública e se negarem de produzir provas contra si, como apresentar identificação, se não estiverem em outra situação devidamente comprovada que simplesmente em virtude do seu gozo do sagrado direito pétreo de ir e vir”, diz o Defensor Público.

Ante o exposto, requer:

  1. i) Seja concedida medida LIMINAR obstando a publicação de Decreto do Governo do Estado de SC que visa instituir toque de recolher em 21 Municípios de nosso Estado, ou cassado ato, se até a análise desse pedido tenha ocorrido eventual publicação;
  2. ii) No mérito, seja confirmada a liminar para obstar o Senhor Governador de Decretar toque de recolher fora das hipóteses de prévia decretação de Estado de Sítio ou de Guerra declarada;

iii) Seja concedida a ordem para possibilitar a todos a desnecessidade de se identificar acaso abordados por conta do ilegal toque de recolher;

  1. iv) Alternativamente, seja concedida a ordem para obstar seja conduzido todo e qualquer cidadão em viaturas policiais a prisões que não tenham prévia garantia de asseio e de respeito à observância da distância de 1,5 m dentre as pessoas envolvidas na condução ou recolhidas ao mesmo local;
  2. v) Seja intimada a autoridade coatora no endereço constante acima, para no prazo legal, após análise do pleito liminar, apresentar, querendo, informações;
  3. vi) Seja intimado o Ministério Público, antes do julgamento de mérito, para, querendo, manifestar-se.

Florianópolis, 02 de dezembro de 2020.

DEFENSORIA PÚBLICA

DO ESTADO DE SANTA CATARINA

4ª Defensoria Pública da Capital

 

RALF GUIMARÃES ZIMMER JÚNIOR

DEFENSOR PÚBLICO

 

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