É com imensa alegria que comunico oficialmente o Ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deferiu o registro de minha candidatura e vou tomar posse amanhã (quarta-feira, 16), como vereador de fato e de direito, destacou Polaco ao informar da decisão superior

Decisão TSE

Assim, não subsiste, no caso, a restrição eleitoral passiva do Recorrente, uma vez comprovada decisão emanada do Poder Judiciário que suspende os efeitos do decreto condenatório prolatado pela Corte de contas, nos termos da Súmula 44 do TSE.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para, com base no art. 36, § 7º do RITSE, DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial Ozair Coelho de Souza e deferir o registro de candidatura ao cargo de Vereador do Município de Lages/SC, nas Eleições 2020.

Publique-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

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