O novo marco regulatório para as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) foi oficialmente sancionado pela Presidência da República na quinta-feira, 15, sendo convertido na Lei 14.184/2021.

Além de ativar a ZPE de Imbituba, o governo pretende criar mais duas ZPEs, em Lages e em Dionísio Cerqueira, formando polos de desenvolvimento em mais duas regiões importantes do Estado, fortalecendo ainda mais a economia catarinense com três grandes distritos industriais de exportação.

As ZPEs são áreas em que empresas são autorizadas a se instalarem, contando com a suspensão de tributos na compra de máquinas, matérias-primas e insumos usados na produção de mercadorias a serem exportadas. O tratamento aduaneiro é diferenciado e as zonas são instaladas em regiões para fomentar o desenvolvimento econômico.

Fonte: Casa Civil
#BarãoOnline

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here