{"id":10041,"date":"2025-08-14T17:00:47","date_gmt":"2025-08-14T20:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/miltonbarao.com.br\/?p=10041"},"modified":"2025-08-14T17:58:31","modified_gmt":"2025-08-14T20:58:31","slug":"inquerito-civil-do-mpsc-e-processo-administrativo-de-servidor-comissionado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miltonbarao.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/inquerito-civil-do-mpsc-e-processo-administrativo-de-servidor-comissionado\/","title":{"rendered":"Inqu\u00e9rito Civil do MPSC e Processo Administrativo de Servidor Comissionado"},"content":{"rendered":"

O caso do servidor comissionado que ia para a faculdade em hor\u00e1rio de expediente e ainda cobrava horas-extras resultou em Inqu\u00e9rito Civil no MPSC, e Processo Administrativo instaurado pelo Munic\u00edpio, o qual ser\u00e1 divulgado na pr\u00f3xima semana e que o Blog antecipa, com exclusividade<\/em><\/strong><\/h3>\n

 <\/p>\n

Inqu\u00e9rito Civil<\/strong><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n

Paralelamente ao Processo Administrativo instaurado pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, o MPSC instaurou o Inqu\u00e9rito Civil Autos n. 06.2025.00001829-5:<\/p>\n

DESPACHO<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de Inqu\u00e9rito Civil instaurado para apurar poss\u00edvel enriquecimento il\u00edcito de agente p\u00fablico ocupante de cargo de provimento comissionado do Munic\u00edpio de Lages, pois, apesar de assinar seu controle de frequ\u00eancia normalmente, estaria cursando Direito na UNIPLAC, com disciplinas no per\u00edodo matutino, em choque com seu hor\u00e1rio de expediente no \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n

Aportaram as respostas da Prefeitura Municipal oficiadas ainda no curso da Not\u00edcia de Fato e da UNIPLAC, quando novamente oficiada, juntou documentos complementares.<\/p>\n

A Prefeitura Municipal prestou esclarecimentos e verifica-se das informa\u00e7\u00f5es carreadas aos autos agora pela Municipalidade que o investigado teria realizado a compensa\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho faltante nos meses de abril e maio de 2025.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Horas Extras<\/strong><\/p>\n

Segundo a folha ponto de abril de 2025 teria executado 27h53 minutos a t\u00edtulo de horas-extras, com indicativo de que continuaria mecanizando o controle de frequ\u00eancia em todo o per\u00edodo matutino, de segunda a sexta-feira.<\/p>\n

No m\u00eas de maio teria executado 10h25min de jornada extraordin\u00e1ria, por\u00e9m, novamente com mecaniza\u00e7\u00e3o de dias da semana no per\u00edodo matutino.<\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o, portanto merece ser verificada pois \u00e9 poss\u00edvel que os choques continuem ocorrendo j\u00e1 que cursa Direito no per\u00edodo matutino na UNIPLAC, cuja grade de hor\u00e1rios para o semestre j\u00e1 havia sido apresentada anteriormente pela universidade:<\/p>\n

Assim sendo, em prosseguimento \u00e0 instru\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

DETERMINO:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Seja cumprido o item 3.2 da Portaria, lan\u00e7ando-se informa\u00e7\u00e3o nos autos;<\/li>\n
  2. Seja oficiada a UNIPLAC solicitando as seguintes informa\u00e7\u00f5es e respectivos documentos: (i) quais as disciplinas atualmente cursadas por Leandro Branco do Nascimento no curso de Direito da UNIPLAC (semestre 2025\/1); (ii) quais os hor\u00e1rios das aulas frequentadas por Leandro Branco do Nascimento; (iii) a lista de presen\u00e7a de referido aluno, referente aos meses de fevereiro a junho do corrente ano.<\/li>\n<\/ol>\n

    Prazo: 10 (dez) dias.<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. considerando a informa\u00e7\u00e3o de p. 55, de que o PAD instaurado em desfavor do servidor j\u00e1 se encontraria em fase de alega\u00e7\u00f5es finais, oficie-se novamente a Auditoria-Geral solicitando para que encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias, c\u00f3pia integral do PAD instaurado em desfavor de Leandro Branco Lemos do Nascimento.<\/li>\n
    2. Ap\u00f3s, com as repostas, cumpra-se o item 3.3 da portaria.<\/li>\n<\/ol>\n

      Lages, 23 de junho de 2025.<\/p>\n

      Jean Pierre Campos<\/p>\n

      Promotor de Justi\u00e7a<\/p>\n

      \"\"<\/p>\n

      ========================================<\/strong><\/p>\n

      Processo Administrativo<\/strong><\/h1>\n

      O Chefe de Gabinete da Prefeitura, Samuel Ramos, disse ao Blog que foi aberto processo administrativo para apurar o caso, o qual j\u00e1 foi concluso, devendo ser divulgado na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n

      Devolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h1>\n

      Mas sabemos de antem\u00e3o que o servidor em quest\u00e3o ter\u00e1 desconto em folha de todos os dias faltantes (enquanto estava na faculdade em hor\u00e1rio de expediente). Ter\u00e1 de fazer compensa\u00e7\u00e3o das horas, conforme determina o Estatudo dos Servidres dos dias em que estiver em sala de aula. E com referencia ao per\u00edodo investigado, ele ter\u00e1 de devolver o dinheiro, que est\u00e1 sendo calculado pelo DRH.<\/p>\n

      ========================================<\/strong><\/p>\n

      Relembre o caso<\/strong><\/h1>\n

      No dia 08 de abril de 2025 o Blog do Bar\u00e3o trouxe mat\u00e9ria sobre um servidor comissionado que havia sido fotografado em sala de aula no per\u00edodo matutino (hor\u00e1rio de expediente). A Prefeitura instaurou processo administrativo.<\/p>\n

      A Prefeitura de Lages instaurou um processo administrativo para investigar a conduta do servidor comissionado Leandro Branco Lemos, conhecido como \u201cLeandro do Amendoim\u201d, ex-vereador e atual funcion\u00e1rio da Secretaria de Agricultura e Pesca. A investiga\u00e7\u00e3o foi iniciada ap\u00f3s den\u00fancia feita no Blog do Bar\u00e3o de que Lemos estaria frequentando um curso universit\u00e1rio durante o hor\u00e1rio de expediente.<\/p>\n\n

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      \n

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       <\/p>\n

      Fonte: MPSC<\/p>\n

      @minist\u00e9riopublico<\/p>\n

      <\/div>
       <\/a>
      <\/div><\/div><\/div>
      <\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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