{"id":11220,"date":"2025-11-20T09:53:14","date_gmt":"2025-11-20T12:53:14","guid":{"rendered":"https:\/\/miltonbarao.com.br\/?p=11220"},"modified":"2025-11-20T09:53:42","modified_gmt":"2025-11-20T12:53:42","slug":"educacao-verdadeiramente-inclusiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miltonbarao.com.br\/index.php\/2025\/11\/20\/educacao-verdadeiramente-inclusiva\/","title":{"rendered":"Educa\u00e7\u00e3o verdadeiramente Inclusiva"},"content":{"rendered":"

Julio Garcia<\/strong><\/h3>\n

Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina<\/strong><\/h3>\n

O governo federal expediu, em outubro, o Decreto n\u00ba 12.686\/2025, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial Inclusiva. A medida foi anunciada como um marco no fortalecimento da inclus\u00e3o escolar de pessoas com defici\u00eancia, transtorno do espectro autista e altas habilidades. \u00c0 primeira vista, a inten\u00e7\u00e3o parece inquestion\u00e1vel: garantir que todos os estudantes aprendam juntos, em ambientes escolares comuns, com o apoio de recursos pedag\u00f3gicos e acessibilidade. No entanto, os textos dos artigos 5\u00ba e 8\u00ba acenderam um intenso debate no pa\u00eds, especialmente entre as APAEs, educadores e parlamentares. O motivo \u00e9 simples e, ao mesmo tempo, profundo: ao definir o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como uma \u201catividade pedag\u00f3gica de car\u00e1ter complementar \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o\u201d, o decreto sugere que a matr\u00edcula em classe comum \u00e9 obrigat\u00f3ria e universal,\u00a0 relegando o AEE ao papel de mero suporte.<\/em><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, essa reda\u00e7\u00e3o faz desaparecer uma possibilidade que, h\u00e1 d\u00e9cadas, \u00e9 reconhecida pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira: a de que, em alguns casos, o atendimento especializado pode substituir a matr\u00edcula em sala comum. A Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (LDB), no artigo 58, diz que a educa\u00e7\u00e3o especial deve ser oferecida \u201cpreferencialmente\u201d na rede regular, termo que indica prioridade, mas n\u00e3o exclusividade. O adv\u00e9rbio, que parece pequeno, carrega uma diferen\u00e7a civilizat\u00f3ria. Ele garante que a busca pela inclus\u00e3o n\u00e3o se transforme em imposi\u00e7\u00e3o cega, ignorando as condi\u00e7\u00f5es reais de cada aluno e as limita\u00e7\u00f5es de muitas redes p\u00fablicas.<\/em><\/p>\n

Ao reduzir o AEE a uma fun\u00e7\u00e3o complementar, o decreto amea\u00e7a deslegitimar o papel das institui\u00e7\u00f5es especializadas, como as APAEs que, h\u00e1 mais de meio s\u00e9culo, oferecem atendimento educacional e terap\u00eautico a pessoas com defici\u00eancia intelectual, m\u00faltipla ou com comprometimentos severos. Essas entidades n\u00e3o s\u00e3o frutos de um passado segregador, mas, sim, espa\u00e7os de pertencimento e desenvolvimento integral para estudantes cujas necessidades v\u00e3o al\u00e9m do que a escola comum pode atender, mesmo com apoio t\u00e9cnico. Extinguir, por via interpretativa, a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da classe comum pelo AEE seria, na pr\u00e1tica, condenar muitos desses alunos \u00e0 exclus\u00e3o disfar\u00e7ada de inclus\u00e3o \u2014 dentro da sala de aula, mas fora da aprendizagem.<\/em><\/p>\n

O discurso oficial do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o tem refor\u00e7ado que o decreto n\u00e3o pretende extinguir as institui\u00e7\u00f5es especializadas, mas integr\u00e1-las \u00e0 nova rede de educa\u00e7\u00e3o inclusiva. O problema, contudo, n\u00e3o est\u00e1 nas inten\u00e7\u00f5es declaradas, mas no efeito jur\u00eddico e simb\u00f3lico da reda\u00e7\u00e3o. A linguagem normativa tem consequ\u00eancias: quando o texto oficial afirma que o AEE \u00e9 apenas complementar, abre-se espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es administrativas que inviabilizam conv\u00eanios, retiram repasses e induzem matr\u00edculas compuls\u00f3rias em escolas comuns, independentemente do perfil do aluno. \u00c9 isso que tem mobilizado pais, professores e parlamentares \u2014 e motivado, inclusive, projetos no Congresso Nacional para sustar os efeitos do decreto.<\/em><\/p>\n

Defender que o AEE possa, em certos casos, substituir a escolariza\u00e7\u00e3o em classe comum n\u00e3o \u00e9 defender a segrega\u00e7\u00e3o, como alguns cr\u00edticos alegam. \u00c9 reconhecer que a igualdade substantiva exige diversidade de caminhos. Inclus\u00e3o verdadeira n\u00e3o se mede pela estat\u00edstica de matr\u00edculas em escolas regulares, mas pela efetividade da aprendizagem e pelo desenvolvimento integral de cada estudante. For\u00e7ar a presen\u00e7a em um espa\u00e7o que n\u00e3o oferece condi\u00e7\u00f5es reais de participa\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas mudar o local da exclus\u00e3o \u2014 agora, dentro da sala de aula.<\/em><\/p>\n

Uma pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o especial moderna deve ser constru\u00edda sobre dois pilares complementares: o direito \u00e0 inclus\u00e3o e o direito \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o. Isso significa afirmar a escola comum como prioridade, mas admitir, com a mesma clareza, que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o atendimento especializado \u00e9 o ambiente mais inclusivo poss\u00edvel. N\u00e3o reconhecer essa nuance \u00e9 negar a complexidade humana e a diversidade das trajet\u00f3rias de aprendizagem.<\/em><\/p>\n

O governo federal ainda pode corrigir o rumo. Bastaria uma revis\u00e3o pontual nos artigos 5\u00ba e 8\u00ba, restabelecendo a ideia de que o AEE \u00e9, em regra, complementar, mas pode assumir car\u00e1ter substitutivo quando houver comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e decis\u00e3o conjunta da equipe pedag\u00f3gica e da fam\u00edlia. Isso devolveria seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e serenidade \u00e0s fam\u00edlias, sem enfraquecer o compromisso com a inclus\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Em educa\u00e7\u00e3o, as palavras importam \u2014 e, neste caso, uma \u00fanica palavra pode mudar o destino de milhares de estudantes. O decreto, da forma como est\u00e1, arrisca converter um ideal nobre em uma pr\u00e1tica excludente. Incluir, afinal, n\u00e3o \u00e9 apenas colocar juntos, mas garantir a cada um o direito de aprender, segundo suas condi\u00e7\u00f5es, potencialidades e dignidade.<\/em><\/p>\n

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 <\/p>\n

Fonte:<\/p>\n

Gabinete da Presidencia ALESC<\/p>\n

Deputado Julio Garcia<\/p>\n

@barao.online<\/p>\n

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