{"id":13901,"date":"2026-06-19T09:46:33","date_gmt":"2026-06-19T12:46:33","guid":{"rendered":"https:\/\/miltonbarao.com.br\/?p=13901"},"modified":"2026-06-19T09:46:33","modified_gmt":"2026-06-19T12:46:33","slug":"alesc-aprova-45-projetos-de-lei-incluindo-477-novos-cargos-no-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miltonbarao.com.br\/index.php\/2026\/06\/19\/alesc-aprova-45-projetos-de-lei-incluindo-477-novos-cargos-no-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Alesc aprova 45 projetos de lei, incluindo 477 novos cargos no Tribunal de Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio da Alesc aprovou nesta semana um total de 45 proposi\u00e7\u00f5es, entre projetos de lei e projetos de lei complementar. A maioria das mat\u00e9rias \u00e9 de autoria do Poder Executivo, mas tamb\u00e9m foram votadas propostas do Tribunal de Justi\u00e7a, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria P\u00fablica Estadual<\/em><\/strong><\/h3>\n

Todas seguem para san\u00e7\u00e3o do governador. A rela\u00e7\u00e3o completa das vota\u00e7\u00f5es podem ser conferida no site da Alesc.<\/p>\n

A maior parte dos projetos do governo estadual trata da doa\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o de uso ou cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios de im\u00f3veis do Estado para munic\u00edpios. Cerca de 30 cidades catarinenses ser\u00e3o beneficiadas com as proposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Do Executivo, tamb\u00e9m foram aprovadas mat\u00e9rias relativas ao funcionalismo p\u00fablico. O PL 385\/2026, por exemplo, cria 220 vagas em cargos efetivos no quadro t\u00e9cnico da Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Reintegra\u00e7\u00e3o Social (Sejuri).<\/p>\n

Pela proposta, ser\u00e3o ampliadas as vagas de assistente social, cirurgi\u00e3o-dentista, farmac\u00eautico, instrutor, pedagogo, psic\u00f3logo, t\u00e9cnico de atividades administrativa e t\u00e9cnico de enfermagem. O objetivo \u00e9 dar conta do crescimento da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria nas unidades mantidas pela Sejuri, que, em dez anos, passou de 18 mil para 31 mil internos.<\/p>\n

A Alesc tamb\u00e9m acatou proposta relativa ao quadro funcional do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC). O PL 324\/2026 ad\u00e9qua o processo para a cria\u00e7\u00e3o de cargos de analistas e t\u00e9cnicos no IMA, atendendo determina\u00e7\u00e3o do TCE para substitui\u00e7\u00e3o de terceirizados, garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao processo.<\/p>\n

J\u00e1 o PL 170\/2026 altera a Lei Complementar 260\/2004, que trata da contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios pelo Executivo estadual, para permitir que os contratos tempor\u00e1rios da Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Educa\u00e7\u00e3o Especial passem de 12 para 24 meses de dura\u00e7\u00e3o, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo. O argumento \u00e9 que o prazo de 12 meses \u00e9 curto e impede a continuidade de projetos importantes da funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Estrutura do Judici\u00e1rio<\/strong><\/h1>\n

Por maioria de votos, foram aprovados dois projetos do TJSC que tratam da estrutura do Poder Judici\u00e1rio catarinense.<\/p>\n

O PL 249\/2026 reorganiza os servi\u00e7os cartoriais na comarca de Guabiruba, que foi recentemente instalada pelo TJSC. Para isso, ser\u00e3o criados dois cart\u00f3rios (um para registro de im\u00f3veis e outro para registro civil, interdi\u00e7\u00e3o, tutela, t\u00edtulos, documentos e de pessoas jur\u00eddicas).<\/p>\n

J\u00e1 o PLC 8\/2026 cria varas e cargos de juiz de direito de entr\u00e2ncia especial e final na estrutura do Poder, e 308 outros cargos efetivos de suporte administrativo \u00e0 estrutura presente em 113 dos 295 munic\u00edpios, al\u00e9m de fun\u00e7\u00f5es em comiss\u00e3o gratificadas. Uma das varas da comarca de Blumenau ser\u00e1 transformada em entr\u00e2ncia especial.<\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/h1>\n

Do MPSC, tamb\u00e9m foram aprovados por maioria de votos dois PLCs.<\/p>\n

O 15\/2026 consolida o prazo de 130 dias antes do t\u00e9rmino do mandato de procurador-geral de Justi\u00e7a para a publica\u00e7\u00e3o de edital de inscri\u00e7\u00f5es para concorrer \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, com tr\u00eas dias para inscri\u00e7\u00f5es e a possibilidade de licenciamento dos candidatos por 45 dias, a fim de se preparar e participar para os debates que fazem parte do processo de escolha interna. A elei\u00e7\u00e3o permanece programada para 30 dias antes do t\u00e9rmino do mandato. O projeto ainda estabelece crit\u00e9rios para ocupa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 o 16\/2026 promove readequa\u00e7\u00e3o do quadro de vencimentos dos cargos em comiss\u00e3o e prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas e a institui\u00e7\u00e3o de programa de coopera\u00e7\u00e3o de servidores \u2013 Programa Colabora \u2013 em unidades com sobrecarga ou ac\u00famulo de processos e atualiza\u00e7\u00e3o do quantitativo de cargos, alterado nos \u00faltimos anos em raz\u00e3o de transforma\u00e7\u00f5es decorrentes de exonera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Tribunal de Contas<\/strong><\/h1>\n

Do TCE, tamb\u00e9m por maioria de votos, foram dois PLCs aprovados.<\/p>\n

O 17\/2024 altera a Lei Org\u00e2nica da institui\u00e7\u00e3o com o objetivo de modernizar procedimentos administrativos e processuais. Entre as principais mudan\u00e7as listadas, est\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o da contagem de prazos recursais em dias \u00fateis, a regulamenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias por meio do Regimento Interno e a concess\u00e3o de maior autonomia ao Tribunal para definir \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e valores de refer\u00eancia para tomadas de contas especiais.<\/p>\n

J\u00e1 1\/2026 tamb\u00e9m altera a Lei Org\u00e2nica para readequar a composi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas (MPTC), com a transforma\u00e7\u00e3o de cargos.<\/p>\n

Defensoria P\u00fablica<\/strong><\/h1>\n

Por fim, da DPE, foram aprovados dois projetos, tamb\u00e9m por maioria de votos.<\/p>\n

O PLC 10\/2026 revoga a Lei Complementar Estadual 684\/2016, que institui o Fundo de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a (FAJ). Conforme a Defensoria, tal fundo, que substituiu o Fundo Especial da Defensoria Dativa, era utilizado para o pagamento de honor\u00e1rios de profissionais que suplementam o trabalho da DPE, por\u00e9m, atualmente est\u00e1 com saldo insuficiente para sua continuidade. Al\u00e9m disso, o pagamento de honor\u00e1rios por servi\u00e7os ocorre por meio de outro dispositivo legal.<\/p>\n

J\u00e1 o PL 133\/2026 autoriza a DPE a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos Gerais (Condege). Ser\u00e3o R$ 50 mil anuais, destinados ao custeio de despesas administrativas e operacionais vinculadas \u00e0s atividades do referido conselho.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Alesc<\/a><\/p>\n

Fotos: Marcelo Espinoza, Bruno Colla\u00e7o\/Ag\u00eancia Alesc<\/p>\n

#barao.online<\/p>\n

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