{"id":8085,"date":"2025-03-18T07:29:52","date_gmt":"2025-03-18T10:29:52","guid":{"rendered":"https:\/\/miltonbarao.com.br\/?p=8085"},"modified":"2025-03-18T07:29:52","modified_gmt":"2025-03-18T10:29:52","slug":"sindicato-pede-direitos-iguais-para-todos-os-servidores-em-sao-joaquim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miltonbarao.com.br\/index.php\/2025\/03\/18\/sindicato-pede-direitos-iguais-para-todos-os-servidores-em-sao-joaquim\/","title":{"rendered":"Sindicato pede direitos iguais para todos os servidores em S\u00e3o Joaquim"},"content":{"rendered":"

Magist\u00e9rio ganhou reajuste de 6,27%. Legislativo se autoreajustou em 10%. Aumento dos Subs\u00eddios dos Secret\u00e1rios Municipais e diretores. Gratifica\u00e7\u00e3o para membros de Comiss\u00f5es de Sindic\u00e2ncia. E por fim: 13\u00ba Sal\u00e1rio (Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina) ao prefeito e para ovice. Mas para os servidores em geral o reajuste de 6,27% seria invi\u00e1vel<\/em><\/strong><\/h3>\n

S\u00e3o Joaquim\/SC, 27 de fevereiro de 2025.<\/p>\n

Ao Ilmo. Prefeito Municipal de S\u00e3o Joaquim,
\nSr. Jos\u00e9 Teodoro de Sena Amaral<\/p>\n

SINDICATO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE S\u00c3O JOAQUIM E BOM JARDIM DA SERRA, entidade sindical de 1\u00ba grau, neste ato representado por seu Presidente, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, expor e requerer o que segue:<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor,
\n1. Na data presente, o Sindicato recebeu o Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 02\/2025, subscrito pelo Secret\u00e1rio Municipal da Fazenda, sr. Hueliton Mendon\u00e7a de Lima, e dando conta da impossibilidade de atendimento das reivindica\u00e7\u00f5es da categoria para o ano-base vigente.
\nEm s\u00edntese, referido parecer anotou que a concess\u00e3o de reajuste no patamar de 6,27% seria invi\u00e1vel, propondo a limita\u00e7\u00e3o a 4,83%, al\u00e9m do aumento do vale alimenta\u00e7\u00e3o para R$ 700,00.
\nReferido parecer, com todo respeito, causa espanto.<\/p>\n

2. Inicialmente, deve-se observar que o Poder Executivo Municipal concedeu, de forma genu\u00edna e correta, a valoriza\u00e7\u00e3o salarial pretendida aos membros do Magist\u00e9rio Municipal, no patamar de 6,27%.
\nSignifica dizer, pois, que a pretens\u00e3o do Sindicato nada mais \u00e9 que assegurar o tratamento com isonomia e equidade entre os pares, evitando disparidades injustificadas.<\/p>\n

3. Por outro lado, ao mesmo tempo em que muito se falou sobre responsabilidade fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria, al\u00e9m dos limites impostos na Legisla\u00e7\u00e3o, algumas condutas atribu\u00eddas ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo v\u00e3o na contram\u00e3o e demonstram incompreens\u00edvel contrariedade.
\n3.1. Por exemplo, atrav\u00e9s do Projeto de Lei n\u00ba 27, de 2025, o Poder Legislativo Municipal concedeu, para si pr\u00f3prio, uma revis\u00e3o inflacion\u00e1ria de 4,56% mais 5,44% de Ganho Real, o que representa um reajuste total de 10%;<\/p>\n

3.2. J\u00e1 atrav\u00e9s do Projeto de Lei n\u00ba 28, de 2025, o Poder Legislativo Municipal concedeu, para si pr\u00f3prio, um vale alimenta\u00e7\u00e3o no valor atual e mensal de R$ 1.200,00;<\/p>\n

3.3. Por seu turno, o pr\u00f3prio Executivo, atrav\u00e9s do Projeto de Lei n\u00ba 19, de 2025, prop\u00f4s o aumento dos Subs\u00eddios dos Secret\u00e1rios Municipais e Diretores (Agentes Pol\u00edticos e Cargos Comissionados), que passaram de R$ 6.804,46 e R$ 4.805,94, respectivamente, para R$ 8.503,33 e R$ 6.041,44, o que representa um incremento total de 24,96% e 25,7%, respectivamente;<\/p>\n

3.4. Criou-se, ainda, atrav\u00e9s do Projeto de Lei n\u00ba 04, de 2025, uma Gratifica\u00e7\u00e3o para membros de Comiss\u00f5es de Sindic\u00e2ncia de Processo Administrativo, cada uma no valor de, pelo menos, R$ 759,00, o que representa aparente inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Independ\u00eancia e da Imparcialidade das Comiss\u00f5es (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade (\u00d3rg\u00e3o Especial) n. 8000457-57.2017.8.24.0000, do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, rel. J\u00e2nio Machado, \u00d3rg\u00e3o Especial, j. 16-11-2022);<\/p>\n

3.5. Por fim, o ato de maior relev\u00e2ncia: atrav\u00e9s do Projeto de Lei n\u00ba 20, de 2025, previu-se a possibilidade do pagamento de 13\u00ba Sal\u00e1rio (Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina) ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, representando acr\u00e9scimos de 8,33% em seus subs\u00eddios. Nesse t\u00f3pico, \u00e9 importante rememorar que n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade ou direito adquirido a essa vantagem, apenas sendo permitida e tolerada concess\u00e3o por Lei Municipal (ARE 1197896 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16-08-2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-186\u00a0 DIVULG 26-08-2019\u00a0 PUBLIC 27-08-2019).
\nOu seja, o que se vislumbra \u00e9 que as atitudes e condutas do Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipais v\u00e3o em sentido contr\u00e1rio ao entendimento constante do Parecer n\u00ba 02\/2025.
\nSignifica dizer, em outras palavras, que ou o Parecer est\u00e1 equivocado em suas premissas, ou o comprometimento das contas municipais e alegada impossibilidade de atendimento das reivindica\u00e7\u00f5es decorreu da aus\u00eancia de cuidados na concess\u00e3o de vantagens que precederam.
\nDe toda sorte, sabe-se do compromisso usual da Administra\u00e7\u00e3o para com os Servidores P\u00fablicos Municipais, quem, na realidade, atuam na linha de frente e fazem com que a m\u00e1quina p\u00fablica funcione.
\nSendo assim, apresentam-se tais argumentos para solicitar a REVIS\u00c3O do mencionado Parecer, destacando desde logo que, porquanto a proposta encaminhada houvesse sido aprovada em Assembleia, a ideia de simples revis\u00e3o no patamar de 4,83% e reajuste do vale alimenta\u00e7\u00e3o, fica desde j\u00e1 RECUSADA.
\nCaso realmente se entenda por imposs\u00edvel o atendimento da reivindica\u00e7\u00e3o, sugere-se seja mantida revis\u00e3o de 4,83%, mas com a majora\u00e7\u00e3o do Vale Alimenta\u00e7\u00e3o para R$ 850,00, ressalvando que essa proposta \u00e9 apresentada de modo informal e fica condicionada \u00e0 ulterior aprova\u00e7\u00e3o em Assembleia Geral, se manifestado aceite por Vossa Excel\u00eancia.
\nEntretanto, caso Vossa Excel\u00eancia entenda pela impossibilidade de melhora das condi\u00e7\u00f5es oferecidas e atendimento das reivindica\u00e7\u00f5es, obrigar-se-\u00e1 a Entidade a convocar nova Assembleia Geral para exposi\u00e7\u00e3o dos motivos e compartilhamento da presente resposta.
\nAssim, crentes da exata compreens\u00e3o do teor do presente Of\u00edcio e confiantes na persist\u00eancia da boa rela\u00e7\u00e3o institucional entre a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, o Sindicato e os Servidores, aguarda-se pronta resposta.
\nEnfim, aproveita-se a oportunidade para reiterar os maiores ensejos de estima e admira\u00e7\u00e3o.
\nAtenciosamente,<\/p>\n

SINDICATO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE S\u00c3O JOAQUIM E BOM JARDIM DA SERRA<\/p>\n

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