Não solte fogos pelas pessoas, pelos animais!

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A LEI Nº 4195, DE 22 DE MAIO DE 2017 diz que “A utilização, a queima ou a soltura de fogos de artifícios com estampido sujeitará os responsáveis à punição progressiva com o pagamento de multa de 02 UFML à pessoa física e de 04 UFML à pessoa jurídica, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação estadual e federal, além das punições administrativas, cíveis, criminais, com dobra do valor da multa no caso de reincidência.”

Então e você ver alguém soltando fogos pode fotografar e realizar um BO no site da delegacia civil (https://delegaciavirtual.sc.gov.br/inicio.aspx) ou então na delegacia mais próxima.

 

Fonte:#alpalages
#BarãoOnline

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