TJ aplica uma das maiores penas para crime de corrupção por ex-prefeito: 31 anos

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em apelação sob a relatoria do desembargador Ernani Guetten de Almeida, majorou para 31,7 anos a condenação imposta ao ex-prefeito de Lages, Elizeu Mattos, réu em processo que apurou esquema de corrupção em contratação de empresa para administrar fornecimento de água e saneamento naquele município. Trata-se de uma das maiores penas já impostas pela justiça catarinense em casos de crime de corrupção por agente público

Inicialmente condenado pelo juízo de origem em 24 anos e sete meses de reclusão e detenção, o acusado interpôs apelação em busca de absolvição ou minoração da pena. O Ministério Público também apelou no sentido de recrudescer a reprimenda. Os dois apelos foram conhecidos e parcialmente providos.

A defesa sustentou, e levou, na exclusão da pena acessória que determinava a perda de cargo público atualmente ocupado pelo réu. A câmara, neste caso, entendeu que não havia correlação entre este posto e os atos promovidos anteriormente na função de então prefeito.

Por outro lado, o colegiado seguiu a posição do relator para manter a condenação em sua integralidade nos crimes imputados de organização criminosa, corrupção ativa (por 22 vezes), dispensa indevida de licitação (por duas vezes) e fraude à licitação, que totalizaram então 31 anos e sete meses entre reclusão e detenção.

Foi confirmado ainda o perdimento dos bens sequestrados, para fazer frente ao prejuízo registrado, em valor superior a R$ 2,6 milhões. A câmara decidiu também que, logo após esgotado os recursos nesta instância, promova-se o processo de execução penal pelo juízo de origem. (Apelação Criminal  0001545-52.2017.8.24.0039).

Fonte: NCI/TJSC

https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/tj-aplica-uma-das-maiores-penas-para-crime-de-corrupcao-por-ex-prefeito-31-anos?inheritRedirect=true&redirect=%2F

O ex-prefeito Elizeu Mattos não vai ser preso hoje, esclarece o colega blogueiro Edson Varela

“Além do recurso no próprio TJ dessa decisão de hoje, há ainda duas questões no STF. Primeiro é um Agravo Regimental que será analisado hoje pelo ministro Gilmar Mendes e que ataca a condenação de Lages.

Segundo é o julgamento da prisão em segunda instância que deve derrubar essa possibilidade com análise do STF inclusive soltando Lula”.

Julgamento no TJSC

Apelação foi julgada na manhã desta terça-feira, 05, pela 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. O relator desembargador Ernani Guetten de Almeida apresentou o parecer sobre o recurso da defesa e se manifestou pela manutenção da condenação, com pequena correção, conforme se observa na certidão abaixo.

Mandado de Prisão

No mesmo despacho, o desembargador Ernani Guetten de Almeida determinou a expedição do mandado de prisão (regra das condenações em segunda instância), após os recursos que ainda cabem no próprio Tribunal de Justiça.

Certidão do Julgamento:

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O juiz Jean Everton da Costa proferiu sentença contra Elizeu Matos, condenando-o a 24 anos de prisão. Dessa decisão houve recurso de apelação no TJ/SC. A 3.ª Câmara Criminal irá apreciar nesta terça-feira, 05, esse recurso.

Defesa pediu adiamento

A defesa do ex-prefeito Elizeu Mattos pediu para que o julgamento da Apelação Criminal constante na agenda desta terça-feira, 05, fosse adiada.

Indeferimento de recurso

“A alegação de que o ora requerente deveria ter oportunidade de se manifestar sobre todos os elementos probatórios produzidos em seu desfavor, em especial aqueles advindos dos colaboradores, não prospera diante da própria cisão processual, uma vez que o interrogatório do ora requerente ocorreu após a oitiva dos colaboradores…

e estes, claramente, não apresentaram alegações finais nesta ação criminal, pois figuram como réu em autos diversos, não sendo transladada qualquer prova produzida naquele feito para o presente após o desmembramento, inexistindo prejuízo à defesa.

Mantido o julgamento

Desta forma, divergindo o caso concreto dos precedentes do Supremo Tribunal Federal colacionados pelo requerente e inexistindo violação aos princípios constitucionais aventados, rejeita-se a pretensão. Ante o exposto, mantem-se a data de julgamento”.

Desdobramentos

O advogado Edson Varela analisa os que pode acontecer amanhã, no Tribunal de Justiça. Diz ele: Em ocorrendo essa análise, são três os desdobramentos possíveis: Os desembargadores decidirem pela inocência do ex-prefeito, livrando-o sem pena nesse processo, reduzirem a referida pena, mas manterem a condenação ou respaldar o decidido pelo magistrado a quo e não alterar o quantum da condenação.

Fonte: Edson Varela

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A 1ª Vara Criminal da comarca de Lages está compondo a lista com nomes de voluntários que queiram participar como jurado do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri em 2020.

O período de cadastramento foi prorrogado até o proximo dia 14 de novembro. Os interessados podem se apresentar no cartório da unidade, no Fórum Nereu Ramos, portando os documentos pessoais.

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