Preciosismos jurídicos

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Ex-prefeito de Bocaina é condenado por cobrar ingresso em bailes e rodeio da Mostra do Campo. É de deixar pasmos certos preciosismos jurídicos…

A Vara da Fazenda da comarca de Lages condenou o ex-prefeito de Bocaina do Sul, Luiz Carlos Schmuller e uma empresa promotora de eventos, por cobrar ingresso em evento público. O ex-prefeito e a empresa envolvida terão que ressarcir os cofres do município em mais de R$ 27 mil, acrescidos de juros e correção monetária.

Em ação popular, a Justiça declarou invalido o ato de cobrança de acesso ao parque de exposições durante a tradicional Mostra do Campo e 8º Rodeio Crioulo de Bocaina do Sul, além de determinar a devolução do dinheiro.

Nos autos de improbidade administrativa, em demanda conexa ajuizada pelo Ministério Público, o ex-prefeito foi absolvido em razão da falta de prova de dolo ou má-fé, elementos subjetivos indispensáveis para a caracterização do ato ímprobo.

Ação popular questionou a ação

No entanto, na onda da ação popular, proposta por um cidadão para questionar a validade do ato considerado lesivo ao município, foi declarado a invalidade, com condenação do ex-prefeito e da empresa contratada beneficiária ao ressarcimento do dano.

Cabe recurso ao Tribunal de Justiça (é o mínimo, penso…)

Fonte: TJSC

#BarãoOnline

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