A Câmara de Vereadores de Lages dará desdobramento nesta semana ao pedido de cassação do mandato do vereador Vone (PMDB), feito pelo seu colega Jair Junior (PSD). A seguir, uma matéria especial, produzida pelo colega blogueiro e advogado Edson Varela

Denúncia

Na denúncia, Jair acusou que, enquanto integrante do legislativo Vone não poderia contratar com município, na modalidade da licitação ocorrida quando do decreto de emergência por causa das chuvas em Lages.

Parecer do Relator

Por evidente ausência de dolo (vontade consciente e deliberada de cometer ato irregular), considerando o comportamento e procedimento do vereador Vone no trato com as questões negociais que envolvem sua empresa (ele não colocou a mesma em nome de terceiro como poderia fazer se quisesse fraudar conscientemente), o vereador Chagas está concluindo o relatório a ser apresentado nesta semana.

Parecer de especialistas

O vereador Chagas não está tomando decisões baseada no “achismo”, mas recorreu até a pessoas bastante esclarecidas no assunto. A partir da coleta de informações, documentos e dados, apresentará seu relatório à Mesa Diretora da Câmara. Serão os integrantes da Mesa que decidirão.

Quatro possibilidades

A primeira sanção possível ao vereador Vone é uma advertência, a segunda uma censura pública.

Depois tem hipótese de suspensão por 60 dias e, por último, a cassação do mandato. Essa última hipótese é absolutamente descartada.

Não haveria no conjunto de práticas razão para levar o vereador a perder o mandato, fruto de uma decisão do eleitor em colocá-lo entre os eleitos.

Daí restam três opções. A mais provável seria uma censura pública, até para que a sociedade (pelo menos quem tem interesse no assunto) saiba da providência tomada.

Na Justiça

Tem quem apregoe que, em não ocorrendo a cassação – porque se colocou na cabeça que tem que rolar cabeças – o caminho será a judicialização.

Isso significaria colocar nas mãos do Judiciário a decisão. Na prática, em se optando por uma sanção administrativa ao vereador Vone, o que pode se fazer é encaminhar ao MP.

E caberá então à Promotoria de Justiça, a partir das informações e dados decidir se denuncia ou não.

Ou seja, judicialização dependeria da Promotoria de Justiça e não assim devereda, de forma automática, já que o Judiciário não denuncia, mas apenas julga o teor daquilo que é denunciado.

 

Fonte: Blog Edson Varela

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