A nova lei entra em vigor, com efeitos retroativos a 1° de maio deste ano
O prefeito Antonio Ceron assinou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei n° 24 que autoriza o município de Lages a conceder parcela variável de complementação remuneratória ao enfermeiro, técnico de enfermagem e ao auxiliar de enfermagem. O Projeto, aprovado em sessão especial da Câmara de Vereadores de Lages, visa a equiparação da remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previsto na Lei n° 14.434, de 4 de agosto de 2022.
A nova lei entra em vigor, com efeitos retroativos a 1° de maio deste ano. Sua efetivação atingirá os servidores vinculados à Lei n° 1575 de 11 de outubro de 1990, com Lei Complementar no ano de 2007 e 2009.
A partir da próxima semana serão pagos os valores retroativos referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto. A partir de setembro o valor será pago mensalmente, enquanto durar o repasse do Ministério da Saúde.
“É uma grande conquista para a categoria, que terão seus serviços prestados com o devido reconhecimento e remuneração justa”, afirmou o prefeito Antonio Ceron.
O valor do piso nacional fixado corresponde à jornada de 44h semanais. O pagamento da PVCR será efetuado proporcionalmente à carga horária cumprida pelo servidor, que no caso de Lages é de 40h semanais. Portanto, aos servidores municipais será pago o valor de R$ 4.318,18 para enfermeiras e enfermeiros, técnicas e técnicos devem receber no mínimo R$ 3.022,72 por mês e auxiliares e parteiras passam a receber R$ 2.159,09 de vencimento básico.
Fonte: Gabinete PML
Foto: Agência Brasil/Divulgação
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