O governo do Estado por meio de nota , como costuma se manifestar, rebateu a representação por suposto crime de responsabilidade contra o governador, vice e secretário de Administração.

Considerou que o pagamento aos Procuradores foi decorrente de uma decisão transitada em julgado assegurando paridade remuneratória entre Procuradores do Estado e Procuradores da Assembleia Legislativa.

E a nota deixa claro que diante de uma decisão judicial, não há espaço para supor que foi expedida ordem em contrariedade à Constituição ou ordenada despesa não autorizada em lei.

Segundo externou o governo do Estado o mandado de segurança coletivo proposto alcança todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ou seja, rebate uma a uma das denúncias que buscam o impeachment do governador , e destaca que pela natureza do pedido e do trâmite administrativo pertinente, não houve intervenção ou decisão do governador do Estado no referido processo, sendo que os fatos são restritos ao cumprimento de decisão judicial afastando os argumentos , segundo o governo, do pedido de impeachment.

Duas interpretações que exigirão no mínimo uma análise sem emoção, mas responsável e equilibrada.

Escrito por Paulo Alceu / ND+

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O aumento dos procuradores do Estado, de forma administrativa com base em mandado de segurança transitado em julgado se transformou num pedido de impeachment do governador Moises, por ter sido considerado crime de responsabilidade, porque acabou beneficiando profissionais que não ingressaram com ação.

Há controvérsias pois a Procuradoria argumenta que se trata de um aumento que atende a toda a categoria e não apenas aos beneficiados com ações judiciais. Do outro lado a afirmação é de que ação coletiva proposta por entidade, alcança apenas os filiados da data da ação, mas outros procuradores com alcance indevido receberam provocando prejuízos aos cofres públicos de R$ 8 milhões.

No documento há uma série de manifestações de ilegalidade e imoralidade que sustentam o pedido de impeachment assinado pelo advogado Ralf Zimmer Junior.

Claro, que há todo um rito legal a ser perseguido e respeitado, podendo no decorrer do caminho ser completamente desidratado, mas não deixa de ser uma pedra no sapato do governador que terá que no mínimo se explicar sobre atos que colocaram seu cargo no banco dos réus, com outro detalhe, caso o pedido seja acatado pela presidência da Assembleia.

Fonte: Blog Paulo Alceu / ND+
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