O Poder Judiciário de Santa Catarina instala na próxima quinta-feira (25), às 17h, na comarca de Lages, uma nova Vara Regional de Garantias

Abrangência

Ela será a 8ª do tipo instalada no Estado. O cronograma prevê, ao todo, a implantação de 17 juízos de garantias até 2025. Além de Lages, a nova Vara Regional de Garantias terá competência nas comarcas de Anita Garibaldi, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Correia Pinto, Curitibanos, Otacílio Costa, Santa Cecília, São Joaquim e Urubici.

Atuação

A criação das varas regionais de garantias segue nova concepção da legislação penal a partir da Lei n. 13.964/2019, que estabelece a função do juiz de garantias. A ele cabe apreciar os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime, as representações criminais, as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em investigação criminal.

Também cabe ao juízo de garantias processar e julgar os habeas corpus e os mandados de segurança, além de realizar audiências de custódia e outros procedimentos previstos na normativa, até o oferecimento da denúncia.

Fonte: NCI/TJSC

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