Em uma movimentação controversa e cercada de questionamentos, o Governo do Estado firmou um contrato de R$ 547 milhões, sem licitação, com a Integra Saúde Digital Telemedicina, quando a empresa mal havia chegado do Piauí.
Para se ter uma ideia, criada em janeiro de 2023, a empresa piauiense abriu sua filial em Florianópolis no dia 14 de novembro de 2023 e entregou a proposta comercial para contratação apenas três dias depois, em 17 de novembro.
Segundo o jornal O Globo, o contrato, realizado através do Ciasc, destina-se à implantação de uma plataforma digital de telemedicina para a Secretaria de Estado da Saúde, incluindo licenciamento de software, configuração e suporte. No entanto, a contratação direta e sem licitação de uma empresa externa ao estado, conhecida por já ter sido questionada em contratações semelhantes, tem gerado dúvidas.
A rapidez com que o contrato foi firmado levanta suspeitas sobre o propósito da expansão da empresa para o estado, especialmente em um contexto onde várias empresas locais, com capacidade e experiência no setor tecnológico, poderiam ter sido consideradas. Entretanto, o processo foi mantido em sigilo, impedindo uma comparação das propostas dos demais participantes.
Custos elevados
O contrato, que vai custar aos cofres públicos R$ 547 milhões até 2027, já impõe um custo inicial de R$ 5,1 milhões até o final de 2024. Entre os valores questionáveis estão os R$ 2 milhões reservados apenas para a configuração do sistema e uma série de taxas atreladas ao número de habitantes do estado, incluindo R$ 0,50 por habitante para manutenção e suporte mensal e R$ 5,50 para cada acesso à plataforma. Outro ponto controverso é o pagamento de R$ 90 por cada consulta de alta complexidade, o que adiciona ao contrato mais de R$ 5,4 milhões, com previsão de 60 mil atendimentos.
Esses custos são significativamente maiores do que os praticados no mercado por outras empresas de tecnologia, que cobram em média R$ 1,10 por habitante para serviços semelhantes. Além disso, as cláusulas do contrato impedem que a Secretaria de Estado da Saúde tenha acesso à tecnologia ou propriedade do sistema ao término do contrato, o que coloca o estado em uma posição vulnerável e dependente da empresa para a continuidade dos serviços.
Falta de justificativas
Um parecer emitido pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica da Secretaria de Estado da Saúde sinalizou apoio ao contrato, mas com “ressalvas”, citando preocupações sobre o cronograma apertado, a falta de interoperabilidade com sistemas já existentes e a inexistência de fluxos de dados na plataforma proposta.
Apesar das limitações técnicas apontadas, a assinatura do contrato seguiu adiante, reforçada pelo presidente do Ciasc, Moisés Diersmann, figura da total confiança do governador Jorginho Mello (PL). O uso do Ciasc como intermediário, em vez da contratação direta pela secretaria, permitiu ao governo aproveitar a brecha da Lei das Estatais para evitar o processo licitatório.
Vale destacar que a Secretaria de Estado da Saúde já possui um contrato ativo com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no valor de R$ 3,6 milhões anuais, para serviços de telemedicina. Este contrato não apenas possui um custo significativamente menor, como também garante a propriedade do sistema para o estado. Com o novo contrato, há o risco de sobreposição de serviços, levando a despesas duplicadas e onerosas para os cofres públicos. A dispensa de licitação e o caráter sigiloso do processo geram desconfiança sobre o real interesse público da contratação.
Histórico polêmico
A Integra Saúde Digital, fundada em 2023, já foi alvo de investigação e apontamentos do Tribunal de Contas do Piauí por supostas irregularidades em contrato sem licitação. Em outubro do ano passado, a empresa fechou um contrato de R$ 180 milhões com o governo do Piauí, apenas dez meses após ser fundada. Relatórios indicaram que não havia justificativas suficientes para a dispensa de licitação na ocasião, e agora, com o contrato em Santa Catarina, a história parece se repetir.
A escolha de uma empresa externa, sem histórico consolidado e com antecedentes de questionamentos éticos, em um estado que se destaca nacionalmente pelo seu polo tecnológico, desafia a lógica administrativa e levanta suspeitas de favorecimento. Empresas locais, que poderiam realizar o trabalho a um custo menor e com maior controle público, foram ignoradas em um processo que se mantém obscuro.
A falta de explicações para o uso do Ciasc como intermediário e a contratação de uma empresa de fora do estado sem licitação apontam para um cenário em que o interesse público pode ter ficado em segundo plano.
Contraponto
Procurado, o Governo do Estado respondeu através de nota. Sobre o motivo da dispensa de licitação, informou que a contratação direta se deu pela necessidade de uma gestão mais eficiente e pela previsão legal, amparada na Lei 13.303/2016, que permite a dispensa de licitação em situações em que é necessária uma parceria estratégica com uma empresa com características específicas e expertise singular, impossibilitando uma simples licitação convencional.
A respeito da escolha da empresa do Piauí com sede em Santa Catarina, o governo respondeu que foram realizados dois chamamentos públicos: uma consulta pública (RFP 035/2023) e a Manifestação de Interesse Privado (PMI 011/2024). “A Integra Saúde Digital foi selecionada após apresentar uma proposta que atendeu às exigências dos editais, cumprindo os requisitos da parceria”, disse por meio da nota.
Quanto aos valores serem acima do praticado no mercado, o governo afirma que não foi possível avaliar comparativamente os preços, visto que não se especificou claramente quais serviços e tecnologias estão sendo comparados. De acordo com a nota, a estatal alega sempre buscar o menor preço compatível com a qualidade e segurança dos serviços exigidos.
Já sobre a abertura de sede da empresa no estado, poucos dias antes do processo, o governo afirma desconhecer as motivações para a abertura da filial pela empresa e ressalta que o edital não exigia sede local. “O contrato social foi alterado em 07/02/2024, e o PMI iniciou-se em 15/03/2024, afastando relação entre esses eventos e o processo de contratação”, informou.
Fonte: SCemPauta
https://scempauta.com.br/2024/11/06/governo-jorginho-mello-firma-contrato-milionario-sem-licitacao-com-empresa-do-piaui/
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